prova documental no processo civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao ... de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental ... SEÇÃO IV Das Alegações do Réu ... ARTIGO 327 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... ômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... § 6º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á ser demonstrado nos autos do processo administrativo por meio de prova material ou documental ... § 4o A prova material ou documental a que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado ... § 11 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... ário, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versão impressa da certidão ou ... ARTIGO 7 ... Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de ... á não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo máximo de cinco ... ARTIGO 16 ... O servidor civil ou militar que descumprir as normas contidas ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... Código de Processo Civil de 2015 ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... , da juntada de documento relativo a prova" emprestada, ouvidas as partes, o ... Juiz,\xC2" ... de que "a prova material e documental acosta aos autos impõe ... processo criminal do qual os ora ...
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Acórdão nº 2016/0255951-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstra
... PROCESSO ... prova ... -
Acórdão nº 2015/0103906-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... PROVA" OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. \xC2" ... ÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO ... 2. Ausente a comprovação documental ...
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Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ... da necessidade/utilidade dessa prova" ... para o deslinde da causa. E,\xC2" ... documental ... processo" administrativo e ofereceu ... defesa \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&
... ADMINISTRATIVO. ... DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS ... art. 396 do Código de Processo" Civil, segundo a qual ... incumbe \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\xC2" ... sustenta que "se não havia prova suficiente nos ... processo ... , entendendo que a prova documental ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... PROVA ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, ... documental ...
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Acórdão nº 2014/0256736-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ...
... art. 535, I e II, do Código de Processo" Civil ... de 1973 o fato de o \xC2" ... prova documental e ... -
Acórdão nº 2016/0053330-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. ... não existir prova documental ... Processo ...
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Acórdão nº EDcl no MS 12805 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE ... , não macula a integridade do processo administrativo disciplinar ... 5. É plenamente ... disciplinar a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera ... demissão baseada, também, na prova documental" e testemunhal produzida no transcorrer da apuraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0143577-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIDO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA ...
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Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
... NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA ... da razoável duração do processo, confere poderes ao ... a apresentação prova documental idônea, a ser ... -
Acórdão nº 2009/0129846-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. PREÇO CONTROLADO PELO GOVERNO FEDERAL (DAC). ART. 166 DO CTN. PERÍCIA SOLICITADA PELA DEMANDANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA COM BASE APENAS EM PROVA DOCUMENTAL. REFORMA DA SENTEN&
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 159660 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... ÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... prova escrita apta a embasar o procedimento monitório, ... ilação pressupõe o reexame da prova documental, inviável na instância especial (Súmula n ...
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Acórdão nº 2011/0101875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA COMPROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 485, VI, do
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS ... CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA COMPROVADA NA ... tenha sido apurada em processo criminal ou seja ... a prova da falsidade documental", ensejadora da ... concessão indevida\xC2" ...