prova inexistência débito da previdência social
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Acórdão nº 2007.38.00.001195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS VIA GFIP E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS – RECUSA CPD-EN: LEGITIMIDADE – RECURSO REPETITIVO (RESP 104585/RJ). 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1042585/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação no sentido de que o...
... 185/206) alegando que a inexistência de ato administrativo de lançamento do crédito ... na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no ... condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples ... -
Acórdão nº 2007.38.00.001195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
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... 185/206) alegando que a inexistência de ato administrativo de lançamento do crédito ... na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no ... condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples ... -
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... 185/206) alegando que a inexistência de ato administrativo de lançamento do crédito ... na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no ... condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples ... -
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