prova inexistência débito da previdência social
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Acórdão nº 2007.38.00.001195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... 185/206) alegando que a inexistência de ato administrativo de lançamento do crédito ... na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no ... condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples ...
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Acórdão nº 2007.38.00.001195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
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... 185/206) alegando que a inexistência de ato administrativo de lançamento do crédito ... na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no ... condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples ...