prova lucros cessantes
136056 resultados para prova lucros cessantes
-
Acórdão nº 1.0261.12.011044-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.- A indenização por lucros cessantes é estritamente vinculada ao montante que efetivamente deixou de ser auferido, de modo que, não havendo demonstração de que o ato ilícito praticado por terceiro tenha prejudicado a...
... a quantia de R$ 12.000,00, a ttulo de lucros cessantes, com acrscimo de correo monetria pela ... surpresa, na medida em que fora utilizada prova externa ao processo, somente buscada poca da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-24.2015.5.06.0331), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. No que tange ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, da interpretação dos arts. 949 e 450 do CC, que disciplinam a matéria, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão...
... PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003970-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPRENDIMENTO DE PEÇA DO TRATOR QUE TRANSITAVA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. PROVA CONCRETA. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É presumida a culpa do proprietário do trator que, quando trafegava em rodovia, teve uma de suas peça
... por danos morais, materiais e pelos lucros cessantes ajuizada por EDIMAR SILVA BARBOSA em ... uma presuno juris tantum, que subsiste at prova, segura e coesa, robusta e irrefragvel, em ... -
Acórdão nº 1.0569.14.001024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISTRATO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DO SALDO REMANSCENTE DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA E INCONTROVERSA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. Considerando que a inadimplência do reconvindo relativamente à segunda parcela do valor constante do instrumento contratual restou de todo incontroversa nos autos, pertinente e...
... indenizar-lhe no mesmo valor a ttulo de lucros cessantes. Inicialmente, imperioso ... sofrida pela parte ofendida, por meio de prova idnea, consistente e absolutamente segura, mas o ... -
Acórdão nº 1.0569.14.001024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISTRATO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DO SALDO REMANSCENTE DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA E INCONTROVERSA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. Considerando que a inadimplência do reconvindo relativamente à segunda parcela do valor constante do instrumento contratual restou de todo incontroversa nos autos, pertinente e...
... indenizar-lhe no mesmo valor a ttulo de lucros cessantes. Inicialmente, imperioso ... sofrida pela parte ofendida, por meio de prova idnea, consistente e absolutamente segura, mas o ... -
Acórdão nº 1028100-75.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL –– CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 005/2009 – SAD - CARGO DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL – PERFIL ARQUITETO - DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO - RE 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRETERIÇÃO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – LUCROS...
... EMPRESAS PRIVADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0287.14.002286-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. LESÃO FÍSICA. DANOS MATERIAL E MORAL PROVADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU DE INDENIZAR. PRESENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Comprovada a dinâmica do acidente, em que o réu, ao conduzir sua...
... Defendem a existncia da prova do acidente de trnsito, da culpa do ru e dos ... moral e esttico em quantia a ser fixada; e lucros cessantes pelo perodo em que ficaram sem ... -
Acórdão nº 1.0287.14.002286-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. LESÃO FÍSICA. DANOS MATERIAL E MORAL PROVADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU DE INDENIZAR. PRESENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Comprovada a dinâmica do acidente, em que o réu, ao conduzir sua...
... Defendem a existncia da prova do acidente de trnsito, da culpa do ru e dos ... moral e esttico em quantia a ser fixada; e lucros cessantes pelo perodo em que ficaram sem ... -
Acórdão nº 1.0450.10.001349-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INOBSERVANCIA DE PRAZO PARA DENUNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ E PROBIDADE. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE PROVA. A sentença que decide de forma fundamentada os pedidos apresentados não se reveste de...
... que a sentena no analisou nenhuma prova dos autos, nem ao menos o laudo pericial ... materiais suportados, e alternativamente lucros cessantes. Depreende-se dos autos que as ... -
Acórdão nº 1.0450.10.001349-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INOBSERVANCIA DE PRAZO PARA DENUNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ E PROBIDADE. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE PROVA. A sentença que decide de forma fundamentada os pedidos apresentados não se reveste de...
... que a sentena no analisou nenhuma prova dos autos, nem ao menos o laudo pericial ... materiais suportados, e alternativamente lucros cessantes. Depreende-se dos autos que as ... -
Acordao N° 1435232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Publicações de veículo de imprensa na internet. Notícias sobre contratação de grupo de perfis digitais. Produção de matérias pagas para promoção pessoal. Reportagem de teor informativo. Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 13
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... (LUCROS CESSANTES). ÔNUS DA PROVA. QUEDA DO FATURAMENTO ... -
Processo nº 0025971-25.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... improcedentes os pedidos de lucros cessantes, bem como o ... não se faz necessária a prova dos lucros cessantes. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000424-81.2017.5.06.0413), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. Tem direito à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, na forma de danos emergentes e lucros cessantes, a vítima que comprova não só a perda ou a redução da capacidade laboral, mas também quais as despesas por ela custeadas decorrentes do ato danoso,
... DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO ... , com pagamentos dos salários vencidos é prova de ausência de prejuízo remuneratório, o que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.177012-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PROVA ROBUSTA - AUSÊNCIA - DANOS EMERGENTES - VALORES COBRADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS...
... Argumenta que a prova pericial produzida em juzo atesta a queda de ... reais e trinta e um centavos) a ttulo de lucros cessantes. Tece consideraes sobre a cobrana ... -
Acórdão nº 1.0702.09.576078-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES. ORÇAMENTO. OFICINA ESPECIALIZADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LUCROS CESSANTES. VINCULAÇÃO
... o efetivo pagamento; e c) - indenizao por lucros cessantes a ser apurada em liquidao de sentena ... de Transportes Terrestres) e a produo da prova pericial requerida pela parte. No mrito, ... -
Acórdão Nº 0300722-74.2017.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... a parte r ao pagamento de indenizao por Lucros cessantes, no valor de 11.040,00 (onze mil e ... Limita-se a recorrente a arguir que no h prova dos valores que a autora deixou de auferir ...
-
Acórdão nº 1.0687.10.001014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO INTERESSE - REJEIÇÃO MANTIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA - CAUSADOR DO DANO - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇ
... pretendidos a titulo de danos morais e lucros cessantes, atualizados segundo o IPCA-E, desde a ... Entende inexistir prova dos danos materiais sofridos pela Apelada a ... -
Acórdão nº 1.0687.10.001014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO INTERESSE - REJEIÇÃO MANTIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA - CAUSADOR DO DANO - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇ
... pretendidos a titulo de danos morais e lucros cessantes, atualizados segundo o IPCA-E, desde a ... Entende inexistir prova dos danos materiais sofridos pela Apelada a ... -
Acórdão Nº 0005634-31.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022
... ARBITRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS ... CESSANTES. PRIMEIRA APELAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0300186-09.2017.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE ... PROVA DOS LUCROS CESSANTES. TESE RECHAÇADA. CAMINHÃO ...
-
Acórdão nº 0003287-76.2016.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM LUCROS CESSANTES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE - FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O laudo pericial produzido unilateralmente pela parte, embora seja um elemento de...
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM LUCROS CESSANTES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO ... ÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ... -
Acórdão nº 2013/0375369-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 425, 431-A, 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA PELA PARTE. RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS E ESCLARECIMENTOS...
... PROVA ... E LUCROS ... morais e lucros cessantes ... -
Acórdão nº 1.0114.10.000593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -. 1. A denunciação da lide somente é admitida quando a parte denunciante tem como objetivo assegurar eventual direito de regresso, em razão de lei ou contrato, em caso de procedência do pedido formulado na ação principal. 2. O ônus da prova incube "ao réu,
... de indenizao por danos materiais, morais e lucros cessantes" ajuizada por Pedro Jos da Silva em ... 99". Afirma que "no h prova dos danos supostamente sofridos, a justificar as ... -
Acórdão nº 1.0112.18.009138-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LIMITAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO À VERBA HONORÁRIA - NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONSTATAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL - TRINTÍDIO LEGAL - VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - LUCROS
... a aquisio de mvel e seus implementos, lucros cessantes e devoluo de bens mveis), com resoluo ... indenizatrias, at mesmo pela dificuldade de prova da relao de causalidade entre a conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003267220174058303), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800326-72.2017.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outro APELADO: LUCIANO PAZ DE BRITO ADVOGADO: Israel Gomes Nunes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO...