prova um delito
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de depósito mediante cópia ... cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de ação pública, e será punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ... orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0065442-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CYTOTEC. PROVOCAÇÃO DE ABORTO. INFLUÊNCIA DA PROVA DE UM DELITO NO OUTRO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... , não sendo exigido, neste momento processual, prova ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil ... judiciria a instaurao de inqurito policial para a apreciao de delito contra os consumidores, nos termos da legislao vigente; ... VI- ...
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Acórdão nº 2013/0244458-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...
... , não sendo exigido, nesse momento processual, prova ... -
Acórdão nº 2014/0070087-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste
... , não sendo exigido, neste momento processual, prova ... -
Acórdão nº 2011/0118174-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento...
... , não sendo exigido, neste momento processual, prova" ... incontroversa da autoria do delito – bastam a\xC2" ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão ... ARTIGO 74 ... Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 4o (VETADO) ... ?Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior ... § 1o Na falta de perito oficial, o exame ...
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Acórdão nº 2009/0134806-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade
... prova incontroversa da autoria do delito – bastam a ... -
Acórdão nº 2014/0295866-6 de T6 - SEXTA TURMA
... delito previsto no art. 171, § 3º, do Código ... prova ...
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Acórdão nº HC 130870 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que, ao menos em um exame perfunctório, ...
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Acórdão nº HC 160935 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O decreto condenatório está amplamente fundamentado na prova testemunhal colhida, bem como na confissão de um dos corréus, os quais emonstram a prática do delito. Mais ainda, a sentença é expressa ao dizer que a defesa "[ ... ] não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e ... II - as explicações, documentos ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, ...
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Acórdão nº HC 161387 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que, ao menos em um exame perfunctório, ...
- Acórdão nº RHC 26017 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao ... Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ
... entre crimes diversos de tal modo que a prova" de uma ... ou de qualquer de suas circunstâncias \xC2" ... delito antecedente constitui ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... VI - ... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da ...
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Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REFERIDO DELITO". NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... PROBATÓRIO. ... INADEQUADA.\xC2" ... prova da materialidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... EXTRAJUDICIAL DO DELITO. PROVA LÍCITA. SENTENÇA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROVA PERICIAL. ... CONSCIENTEMENTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO. ...