Provas por escrito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-41.2010.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA. Tendo o Regional consignado que as convenções coletivas acostadas se limitam a facultar a empregados e empregadores o estabelecimento de jornada especial, a falta de acordo escrito, além de desafiar o vedado reexame de fatos e provas (Súmula n.º 126), obsta a compensação de jornada, nos termos do inciso I da Súmula n.º 85 do TST. DURAÇÃO
... o estabelecimento de jornada especial, a falta de acordo escrito, além de desafiar o vedado reexame de fatos e provas (Súmula n.º 126), ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... O preposto indicado pelo leiloeiro prestará as mesmas provas de habilitação exigidas no art. 2º, sendo considerado mandatário legal ... comitentes, se desviarem das ordens e instruções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa; ... f) ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... escrito, a menos que a Autoridade Central do Estado Requerido acate solicitação ... do Estado Requerido poderá requerer que as informações ou provas produzidas por força do presente Acordo sejam mantidas confidenciais ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; ... XV - Deixar de fornecer certidões de atos ... qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à autoridade competente a instauração de ... , nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito; ... V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por ...
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Acórdão nº 2016/0236375-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da ... 46, VI, do RIP), pois o paciente teria escrito um bilhete em tom ...
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Acórdão nº 2015/0177281-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. ATO PRATICADO. OBRIGATORIEDADE DE FORMA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. As conclusões da Corte de origem quanto à representação e responsabilidade
... SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VERBETE Nº 7 DA ... à necessidade da representação ser formulada por escrito não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-55.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao ... º, da Lei n.º 5.889/1973, somente mediante o reexame dos fatos e provas seria possível concluir pela existência do acordo escrito firmado entre ...
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Acórdão Nº 5017004-45.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... sem que houvesse, contudo, a formalização da contratação por escrito, deixando de receber pelo laboro, que teria sido ajustado em R$ 30.000,00 ... ção na campanha eleitoral, dotando assim, pelo seu cotejo com as provas" testemunhais, de inequívoca verossimilhança a assertiva quanto à exist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150585-85.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser...
... somente pode ser efetuado quando há autorização prévia e por escrito do empregado. Conhecido e provido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FATOS DE PROVAS. Quanto ao adicional de periculosidade, o Regional, com base na prova ... - Acórdão nº 2014/0299144-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0110992-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESCRITO. CONTRATAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA ... dolo foram afastadas com base no exame das provas, cuja ...
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Acórdão nº 1.0701.14.007399-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE DOS PONTOS SUSCITADOS PELOS APELANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA CASSADA. - Em casos de arbitramento judicial de honorários advocatícios, em que não há contrato escrito, nem provas suficientes do valor acordado entre as partes para o...
... , vejo que, a todo momento, eles insistem na tese de que no h provas do proveito econmico obtido por eles nas aes citadas pelo apelado na petio ... pese soluo encontrada pelo MM Juiz, diante da ausncia de contrato escrito; considerando que o advogado apelado no atuou nas demandas at o desate ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1520/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, última instância a examinar fatos e provas, asseverou inexistir nos autos acordo escrito ou contrato coletivo a amparar a pretensão da reclamada, tampouco, cláusula atinente ao intervalo intrajornada no contrato de trabalho do autor. Assim, não há como reformar a decisão regional, visto que para isso seria necessário o...
... O ... Tribunal Regional, última instância a examinar fatos e provas, asseverou inexistir nos autos acordo escrito ou contrato coletivo a ... -
Acórdão nº 2016/0026702-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... escrito ... exemplo, as provas ...
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Acórdão Nº 0006229-45.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Insta salientar que, é dispensável o contrato escrito para a caracterização da intermediação na venda de imóveis, desde que ... PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO APELANTE/REQUERIDO PARA A CORRETAGEM ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao SIF pelo alienante, locador ou arrendador ... § 2º Os empresários ... IV - apresentem diagnóstico clínico ou resultado de provas diagnósticas que indiquem a presença de doenças infectocontagiosas que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59140/2007-0246-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, analisando as provas produzidas, decide pela procedência do pedido obreiro. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à
... 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, analisando as provas produzidas, decide pela procedência do pedido obreiro. Todo o acervo ... efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, ... -
Acórdão nº 2011/0292522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... defesa por escrito, que foi fundamentamente apreciada ... administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CORREGEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS" ROBUSTAS ACERCA DA ... EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PRÉVIO\xC2" ... ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, ...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N° 7, DO STJ ... escrito ...
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Acórdão nº 2015/0007658-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVAS". SÚMULA ... N. 7/STJ. ... 1. Discute-se nos autos a \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... provas e de declarações. Antes da representação e ... ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, ...
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Acórdão nº 2015/0312121-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 221/STJ. INVIÁVEL REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 221/STJ: "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicaç
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Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
... ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA ... , entende-se que a mera 'espera pela negativa por escrito da matrícula', ...