publicação de artigos
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... interposição do agravo interno, contados da publicação" da decisão no ... Diário da Justiça, nos termos dos\xC2" artigos 219, 1.003, §5º, e 1.070 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - PERDA AUDITIVA (violação aos artigos 7º, XXVIII, da CF, 186, do CC, e divergência jurisprudencial) ... desta Corte), e a parte deixa de indicar a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado em que foram extraídos os julgados (Súmula ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Modifica as Normas Processuais Dos Crimes Previstos Nos Artigos 121, Paragrafo 3, e 129, Paragrafo 6 do Codigo Penal.
... Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplica aos processos em curso e revoga as disposições em contrário ... Brasília, 2 de abril de 1965, 144º da Independência e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de aprovados pelo Presidente da República ... #art. 29, al ... I - Para as concessionárias ou permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1,65% e de 0,65% em relação a apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente ... Parágrafo único. O tratamento ... 68. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão nº 2016/0000978-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO É DE QUINZE DIAS ÚTEIS (ART. 1071 C/C 219 DO CPC DE 2015 ). INTEMPESTIVIDADE. 1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do...
... interposição do agravo interno, contados da publicação" da decisão no ... Diário da Justiça, nos termos dos\xC2" artigos 1071 c/c 219 do Código de ... -
Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... artigos" 109, inciso V, e 115 do referido diploma legal ... 3. Entre \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... Art. 8° Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores inativos e pensionistas ... Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 10. Revogam-se as ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... Art. 2º Os artigos 24 e 53 da Lei número 4.117, de 27 de agôsto de 1962 que instituiu o ... carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou da publicação desta notificação feita no Diário Oficial da União ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de vigência iniciado na data de sua publicação, perpetrando alterações ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da praça designada (fl. 204v), com publicação dos ... artigos ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... ências aos Anexos I, II e III da CITES, conforme estabelecido nos artigos" XV e XVI da Convenção; ... IX - propor a capacitação do pessoal necess\xC3" ... ões da Conferência das Partes, entrarão em vigor após a publicação de ato normativo, de competência do Ministro de Estado do Meio Ambiente ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , por força de disposição regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, cumprindo mandato de um ano ... Art. 124 - O magistrado que ... º - É, vedado o aproveitamento por forma diversa da prevista nos artigos ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. ... Art. 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no ... ... Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... forma dos artigos ... passou a existir em 24.6.2008 com a publicação" do art. 24, ... da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 28 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos decorrentes de ... § 6° A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o Título do projeto aprovado e a instituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-45.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. CIÊNCIA POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA EM MEIO ELETRÔNICO. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
TST - RR - 136400-45.2008.5.20.0006 - Data de publicação: 21/12/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... artigos 852 da Consolidação das Leis do Trabalho e 238, parte final, 242, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-45.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. CIÊNCIA POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA EM MEIO ELETRÔNICO. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
TST - RR - 136400-45.2008.5.20.0006 - Data de publicação: 21/12/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... artigos 852 da Consolidação das Leis do Trabalho e 238, parte final, 242, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-45.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. CIÊNCIA POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA EM MEIO ELETRÔNICO. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
TST - RR - 136400-45.2008.5.20.0006 - Data de publicação: 21/12/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... artigos 852 da Consolidação das Leis do Trabalho e 238, parte final, 242, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-45.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. CIÊNCIA POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA EM MEIO ELETRÔNICO. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
TST - RR - 136400-45.2008.5.20.0006 - Data de publicação: 21/12/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... artigos 852 da Consolidação das Leis do Trabalho e 238, parte final, 242, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-45.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. CIÊNCIA POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA EM MEIO ELETRÔNICO. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
TST - RR - 136400-45.2008.5.20.0006 - Data de publicação: 21/12/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... artigos 852 da Consolidação das Leis do Trabalho e 238, parte final, 242, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-45.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. CIÊNCIA POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA EM MEIO ELETRÔNICO. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
TST - RR - 136400-45.2008.5.20.0006 - Data de publicação: 21/12/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... artigos 852 da Consolidação das Leis do Trabalho e 238, parte final, 242, § ...