publicação de artigos
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... ARTIGO 27 ... Os valores devidos nas hipteses dos artigos 23, 24, 25 e 26 devero ser pagos dentro de sessenta dias da data da extino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 5º Ficam revogados os incisos VII e VIII do art. 107, os arts. 217, 219, 220, 221, 222, o inciso III do caput do art. 226, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... contas de venda e das cartas a que se referem, respectivamente, os artigos 20 e 21 ... II. Diário de Leilões, que poderá desdobrar-se em mais de ... Este regulamento entrará em execução em a data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder ... a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , uso, fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como: ... I - As importâncias recebidas periòdicamente ou ... ório de pesquisa venha a ser aprovado a partir da data de sua publicação desta lei poderá ser determinada como equivalente a 15% (quinze por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9459, DE 13 DE MAIO DE 1997. Altera os Artigos 1 e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça Ou de Cor, e Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 140 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
... § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: ... Pena reclusão de dois a cinco anos e multa: ... § 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... , a cada período de cinco anos, contados da data de publicação deste Decreto ... § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se ... ão de suas normas sujeita o infrator às penalidades previstas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei nº 9.605, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5º A aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição ... é o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º) ... Parágrafo único. Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... na CLT e legislação extravagante, será, na data da publicação desta Lei, triplicado e, em seguida, expresso em quantidade de BTN ... , de 28 de agosto de 1987, com as alterações introduzidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, é estendido ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Art. 7º Esta Lei entra em vigor: ... I - na data de sua publicação ... oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § 3°; 71; 72; 92 e 102 do Decreto-Lei n° ... , quando o benefício estiver pendente de aprovação ou de publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o art. 7o desta Lei, devendo ser compensadas ... , de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ... "Art. 79-A. A estrutura remuneratória dos servidores integrantes do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A, parágrafo único, e Lei nº 11.727, ... , no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação da portaria conjunta a que se refere o § 2º, o ato será cancelado, nas ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à ... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento ... § 2º Em se tratando de servidor, que esteja na ... -se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 163 e 164 ... § 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... § 2o (Revogado).” (NR) ... Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 4o Revoga-se o § 2o do art. 110 do Código Penal ... Brasília, 5 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... 5 , e os artigos 7, 11, 14 e 15, e seus pargrafos, do Decreto- lei nmero 57, de 18 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... em decreto, a fixao das anuidades e taxas a que se referem os artigos 26, 29 e 30 e sua alterao s poder ter lugar com intervalos no inferiores a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 06 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da ... não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , por força de disposição regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, cumprindo mandato de um ano ... ARTIGO 124 ... O Magistrado ... 5º- É, vedado o aproveitamento por forma diversa da prevista nos artigos ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... ão efetuada entre o dia 31 de dezembro de 1986 e a data de publicação deste decreto-lei ... § 1º Nos casos em que não tenha sido efetuada a ... Art. 38. Revogam-se os artigos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet ... o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.¿ ... ¿Art. 208 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo ... § 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de ...
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Regras para publicação de artigos e Acórdãos/Sententas
@1. Da finalidade 1.1. A Revista Trabalhista Direito e Processo tem por ?nalidade promover o debate e a re?exão crítica sobre os principais temas de competência da Justiça do Trabalho. Para tanto, se propõe a divulgar a produção ...