publico quinquenio servidor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-39.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... EXTENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. A ...
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Acórdão Nº 1263958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... servidor público ... 4. O Plenário desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-97.2005.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público...
... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-33.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público...
... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289900-27.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Nº 1306862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE TEMPO INTEGRAL – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174000-98.2009.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado ...
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Acórdão nº 1.0487.15.003727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - QUINQUÊNIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. O servidor, investido em cargo público efetivo, faz jus ao quinquênio, comprovada a prestação de efetivo serviço por um período de cinco anos, sendo devido o acréscimo de 10% sobre o vencimento de seu cargo efetivo.
... CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO, o servidor pblico: ... se encontra debaixo de uma situao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10172-88.2019.5.15.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXPRESSÃO GENÉRICA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a exigibilidade de vantagem (quinquênio), por servidor público regido pela CLT,...
... TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXPRESSÃO GENÉRICA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Febrero de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. A interpretação do acórdão regional relativamente ao art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte, no sentido de que o quinquênio e a licença-prêmio são...
... EXTENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. A ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇAPRETÉRITA. QUINQUÊNIO E SEXTAPARTE. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇANÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 283 DO STF E182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de SãoPaulo e a São Paulo Previdência objetivando a cobrança de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-19.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Tese regional no sentido de que, -pela interpretação conferida, que o vencimento básico a que se reporta o artigo 89 da LOMA, em cotejo com os artigos 75 a 77 da Lei Complementar 43/2006, refere-se ao salário básico e não à remuneração total do servidor público, ressai o...
... básico e não à remuneração total do servidor público, ressai o acerto do cálculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131540-82.2003.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Demonstrada violação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A
... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Demonstrada violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-73.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... registrou os conceitos de empregado público, contratado sob o regime celetista, e de servidor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-49.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público...
... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-77.2006.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 129, concedeu aos servidores estaduais o direito ao adicional por tempo de serviço, quinquênio, e à sexta parte dos vencimentos integrais quando prestados vinte anos de efetivo exercício. Referido preceito legal dispôs que apenas a sexta parte incidiria sobre os vencimentos...
... servidor, sob pena de se ferir o espírito da norma. Logo, ... álculo o vencimento básico do servidor público. Aplicação da OJ Transitória n.º 60, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211200-60.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 129, concedeu aos servidores estaduais o direito ao adicional por tempo de serviço, quinquênio, e à sexta parte dos vencimentos integrais quando prestados vinte anos de efetivo exercício. Referido preceito legal dispôs que apenas a sexta parte incidiria sobre os vencimentos...
... servidor, sob pena de se ferir o espírito da norma. Logo, ... álculo o vencimento básico do servidor público. Aplicação da OJ Transitória n.º 60, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-34.2004.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, concedeu aos servidores estaduais o direito ao adicional por tempo de serviço, quinquênio, e à sexta parte dos vencimentos integrais quando prestados vinte anos de efetivo exercício. Referido preceito legal dispôs que apenas a sexta parte incidiria sobre os...
... servidor, sob pena de se ferir o espírito da norma. Logo, ... álculo o vencimento básico do servidor público. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-64.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não há como se recusar a caracterização de litispendência quando são confrontadas Reclamações em que o Reclamante comparece postulando iguais parcelas com aquelas pretendidas por Ação Coletiva. Precedentes da Corte. REMUNERAÇÃO. A admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II/TST, ante a ausência de...
... servidor, sob pena de se ferir o espírito da norma. Logo, ... álculo o vencimento básico do servidor público. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0001658-37.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIO. DIREITO ... , nos autos da ação de cobrança (quinquenio) , que JULGOU PROCEDENTE os pedidos iniciais ...
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Acórdão Nº 0001655-82.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIO. DIREITO ... , nos autos da ação de cobrança (quinquenio) , JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-43.2004.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público...
... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-68.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo ...
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Acórdão Nº 0011155-75.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... (OAB SP426773) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" ... \t\t\t\t VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3"ÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIO. DIREITO ... , nos autos da ação de cobrança (quinquenio) proferiu sentença nos seguintes termos: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2050-37.2015.5.02.0084) 20-06-2018
... QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO ... CELETISTA. ART. 896, § 7°, DA CLT ...