punibilidade direito penal
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Acórdão nº HC 158388 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. A intervenção do Direito Penal apenas ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO ... QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... Afasta-se ... ção da punibilidade pela decadência do direito de representação, em se tratando de ação ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO ... QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... Afasta-se ... ção da punibilidade pela decadência do direito de representação, em se tratando de ação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... seja passível de extradição ou a punibilidade segundo a lei brasileira esteja extinta; ou ...
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Acórdão nº 2009/0141936-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. A intervenção do Direito Penal apenas ...
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Acórdão nº 2006/0129690-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INSTRUÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ... da data dos respectivos atos, a punibilidade das faltas apenadas com as sanções previstas no ...
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Acórdão nº 2007/0211682-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A INQUÉRITO ... QUE RESULTARAM NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA ... AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C RT. 224, ALÍNEA A, DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ência como causa de extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do CP) consiste na perda do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238296 / MT de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE AFASTA A UNIÃO ESTÁVEL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não se admite - como...
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Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ARESTOS INESPECÍFICOS ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... JURISPRUDENCIAL ... DEMONSTRADO ...
- Acórdão nº RHC 27613 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... de ofício a extinção da punibilidade, in ... -
Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. ... URANÇA. ... PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM ... fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : NOBUO FUKUHARA ... PENAL ... PUNIBILIDADE ... haverá o mesmo direito" (ubi eadem ratio ibi idem jus).\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0141386-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... exercício do direito de defesa ... punibilidade" ou da ausência de indícios de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
... PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA ... EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... -
Questoes de Ordem nº 927 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A ...
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Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
... PENAL ... PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELO ... enseja a extinção da punibilidade" ... 7. Recurso provido para atribuir\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0174045-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : CHARLES DE JESUS E SILVA ... PENAL ... RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO ... punibilidade" do agente em face da expressa \xC2" ...
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Acórdão Nº 441885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS. APLICABILIDADE DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS...
... : JOÃO ANTONIO PINTO DE MORAES ... DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL APROPRIAÇÃO ... EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ... RECORRIDA COM A ...