punibilidade direito penal
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Acórdão Nº 441885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS. APLICABILIDADE DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS...
... : JOÃO ANTONIO PINTO DE MORAES ... DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL APROPRIAÇÃO ... EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ... RECORRIDA COM A ... -
Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO \xC2" ... Direito ... a extinção de sua punibilidade" ante a ... decadência do direito \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... PENAL ... ABERTO E NEGATIVA DO DIREITO" DE RECORRER EM LIBERDADE. ... NECESSIDADE \xC2" ... punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... PUNIBILIDADE ... EVISTO NO ... ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... do seu direito ... -
Acórdão nº 2015/0137521-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... exercício do direito de defesa ... extinção de punibilidade ... -
Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : ILDO CLAUDIO DUMKE ... PROCESSO PENAL ... REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES ... CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... de prova pelo julgador, gera direito ...
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Acórdão Nº 1143379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AVALIAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... extinção da punibilidade ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... punibilidade ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ...
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Acórdão nº HC 251857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... direito de locomoção ... 2. Tratando-se de writ ... COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL). DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0280465-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
... PENAL ... causa de extinção da punibilidade", bem como quando a peça acusat\xC3" ... apta a permitir o exercício do direito de ... -
Acórdão nº 2016/0010812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... PUNIBILIDADE. ... penal. Embora seja possível, ...
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Acórdão nº 2016/0110261-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL, EM QUE FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO BANCO DE DADOS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta
... PENAL", EM QUE FOI DECLARADA EXTINTA A\xC2" PUNIBILIDADE, DO ... INSTITUTO ... IDENTIFICAÇÃO. ... 2. Aos recorrentes assiste o direito ... -
Acórdão nº 2015/0035058-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. ... conduta humana a um tipo penal, ... Direito ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de causa de extinção da punibilidade ... Direito" (HC n. 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min.\xC2" ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE PERÃODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 617/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade como
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL ... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO AL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE PERÍODO DE ... -
Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO \xC2" ... PUNIBILIDADE ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ... punibilidade" ou nos casos de ausência de indícios de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... da punibilidade ... ofertada não ofende o direito ...
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Acórdão nº 2015/0308179-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DEFENSOR DATIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, as ... na extinção da punibilidade pela prescrição da ... ão foi reabilitado, tem o direito de ...
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Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... da punibilidade ... exercício do direito ...
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Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a
... : LINALDO DE SOUZA LYRA ... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... extintiva da punibilidade ... jamais se podendo neste imaginar o direito de trancamento da ação penal pública ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... punibilidade" ou da ausência de indícios de\xC2" ... direito admitidos", sendo inviável ...