qual a importancia do direito constitucional
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO ... LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A ... Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... " (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há ... empregador, com salários pertinentes a cada qual (incidência da garantia inscrita no art. 7º, X, da Constituição Federal). O direito do trabalho é inspirado pelo princípio da ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART ... 4. A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre ... dos órgãos diretivos da Fundações, o qual" possibilita, com considerável precisão, a aferi\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...
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Acórdão nº 2010/0054520-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO APELO NOBRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART ... sido ventilada no Julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios ... de vinte e um anos, apenas garantiu o direito adquirido das pensionistas que já vinham ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-80.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A SBDI-1 desta Corte pacificou ... Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho ... EM PARCELA ÚNICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO. Esta Corte, ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88 ... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA ... Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... de lançamento em 03.07.2001, razão pela qual se revela caduco o direito potestativo de ... constitucional da irretroatividade, alcançando apenas os fatos ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do o constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp ... , nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual" prevê a condenação daquele que exige dívida j\xC3" ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-32.2005.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. O inciso X do art. 5.º Constitucional ampara o direito à indenização por dano moral, no caso decorrente de moléstia profissional, em decorrência da observância ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, mas não disciplina questões afetas à fixação do respectivo valor....
... O inciso X do art. 5.º Constitucional ampara o direito à indenização por dano moral, ... à importância do trabalho para o qual se inabilitou. No caso concreto, o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102485-26.2005.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1)DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. O inciso X do art. 5.º Constitucional ampara o direito à indenização por dano moral, no caso decorrente de moléstia profissional, em decorrência da observância ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, mas não disciplina questões afetas à fixação do...
... O inciso X do art. 5.º Constitucional ampara o direito à indenização por dano moral, ... à importância do trabalho para o qual se inabilitou. No caso concreto, o Regional ...