qual a importancia do direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-18.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ... data em vigor do citado código, motivo pelo qual a pretensão do reclamante não se encontra ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... outro, o vício apresentando pelo decisum, qual seja, o defeito, no ponto, do pronunciamento ... 5. Quanto à alegada decadência do direito à redibição, afastou-a peremptoriamente o ... constitucional. Coordenação de Gustavo Tepedino. Rio de ...
- Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE ... à luz da Constituição Federal, razão pela qual revela-se insindicável a questão no âmbito do ... que a Seguridade Social, que engloba o direito à saúde (CF, art. 194, é financiada por ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão se imobilizam em relação ao bem sobre o qual gravita a lide. Nesse sentido, não se vislumbra ... (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, ... arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, implica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-56.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... exercidas e a tendinose do ombro direito da reclamante, em face da ausência de medidas ... à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1779-65.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS ... recai diretamente sobre matéria constitucional, afasta-se o óbice da matéria controvertida das ... decisões conflitantes, nem importa avaliar qual a "melhor" interpretação, nem admitir-se ... -
Acórdão nº 2007/0152416-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III, "a", do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal ... ção da rodovia em que trafegavam, na qual um buraco de grande proporção levou ao acidente ... ência, estes são reconhecidos como um direito do advogado da parte que venceu a demanda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150100-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ão indicada violação a preceito constitucional ou infraconstitucional, nem apontada divergência ... 45% e a última remuneração, razão pela qual arbitrou indenização no importe de 45% da ... exija a utilização do membro superior direito, cuja perda funcional é de 45%. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136-44.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode ... da redução da hora noturna, razão pela qual devido o pagamento correspondente como extra. O ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Assim, diante do quadro fático ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a ele, legislador, competência constitucional para fazer recair a carga jurídica do tributo ... " (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 16ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, ... via substituição tributária, mediante a qual compete à empresa tomadora dos serviços reter ...
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Acórdão nº 2006/0000694-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, ... de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de ... da relação obrigacional tributária, o qual integrará o pólo passivo da demanda ... 6. A ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... será editado até 1o de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a ... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o ...
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Acórdão nº 2008/0028626-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto por Lojas Volpi Ltda., em sede de ... que em 11/08/1999 foi apresentada DCTF em a qual a contribuinte informou a compensação de ... aos meses de maio e de junho de 1999, direito que se alega oriundo de decisão judicial com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta colenda Corte, sendo, portanto, desnecessária a análise das referidas questões pelo Colegiado...
... pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta ... dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190300-06.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... " (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há ... Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou ... ção estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NO REPASSE DE TRIBUTOS ... interesse social relevante, gênero do qual é espécie a proteção ao direito do ... (iv) A nova ordem constitucional erigiu um autêntico "concurso de ações" entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO ... ão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre notar, entretanto, que a ... de responsabilidade civil, motivo pelo qual a sua aplicação aos demais ramos do direito ...
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Acórdão nº 2006/0254760-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto em sede de ação de repetição de ... ou não pedido no recurso de apelação, direito sobre o qual se aponta dissenso pretoriano com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-86.2006.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Também é pacífico o entendimento ... O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do dano que acarretou ao ... que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 2º, o qual deve constar do Projeto de Lei Orçamentária de ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3. (VETADO); e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1428-15.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... não comprovou fato constitutivo do seu direito, qual seja Plano de Cargos e Salários válido, ... pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1428-15.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... não comprovou fato constitutivo do seu direito, qual seja Plano de Cargos e Salários válido, ... pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... clientes a título de "taxa de serviço", a qual se destina a compor a remuneração dos ... 657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que ... melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... clientes a título de "taxa de serviço", a qual se destina a compor a remuneração dos ... 657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que ... melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto ...