qual as funções do presidente da república
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ção do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do ... que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... Lei e s normas constantes de regulamento, o qual tambm dispor sobre a forma de avaliao de ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... do fato objeto da reclamação, o qual, na ausência do representante judicial da ... ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... I – a localidade a partir da qual" exercer as suas funções remotamente; ou ... II \xE2" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... , o Conselho, nele exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente ... Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , os cargos em comissão e as funções de confiança vinculados à APO ficam ... por cento) do cargo em comissão no qual estiver investido ... Art. 10. As Funções ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente ... ê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... 2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais; ... 3 - violar o ... a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... o registro do atendimento realizado, do qual deverão constar as informações coletadas com o ... ção para o desempenho adequado das funções previstas neste Decreto, respeitada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... pessoa natural residente no País, para o qual a vigência do seguro contratado se restrinja, ... necessários para o desempenho das funções de fiscalização das operações de seguro, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente ... § 3º Sem ... colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos ... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... § 1° No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela ... , acrescida do valor do cargo para o qual foi nomeado ... § 4° A nomeação para ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional ... § 1o ... e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ão central do SINREM, com as seguintes funções: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de Registro Empresarial e Integração, a qual conterá, no mínimo, as seguintes informações ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a contribuição para o desempenho das funções e finalidades dos museus ... § 2.Os museus ... Sistema, cabe ao Comitê Gestor determinar qual o museu a que se dará primazia ... § 2.A ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... a desastres em contextos empresariais, o qual regulamentará questões sobre: ... a) protocolo ... ários e de benefícios para cargos e funções com atribuições semelhantes, independentemente ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ção de sua participação na sociedade da qual participa ... Art. 9º A empresa estatal que ... estatutários no exercício de suas funções ... Do estatuto social ... Art. 24. O estatuto ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL ... o novo julgamento do Conselho, caso para o qual o presidente convocar segunda reunio no prazo de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... , o Conselho, nele exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente ... Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... 2º, o qual deve constar do Projeto de Lei Orçamentária de ... e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições ... como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e ... II - não vinculada a ele por afinidade, ... 12. Serão disciplinadas por decreto: ... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências