qualidade do ensino superior
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde que tragam, ... ão, cabendo recurso à autoridade superior ... TÍTULO V Da fiscalização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias ... oceânica nacional e melhorar a qualidade do pescado produzido no Brasil ... Parágrafo ... ao comércio exterior com prazo total superior a 2 (dois) anos; ... II - o risco comercial que ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica, observadas as diretrizes ... dispositivos, sem prejuízo da qualidade do ensino e da garantia dos direitos e objetivos ... 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação ... III – metrologia, normalização e qualidade industrial; ... IV – políticas de comércio ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... á subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá ... c) o ensino superior deve tornar-se igualmente acessível a todos, de ... ções sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas ... Proteção de ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... à garantia a disponibilidade, a qualidade, a interoperabilidade e a confiabilidade dos ...
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Entre a descontração e o descompromisso
... Americana diz se sentir como no ensino mdio ... Em seu texto, que circula pelas redes ... ao Brasil para o mestrado e exalta a qualidade dos professores daqui. Ele aponta diferenas entre ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 ... com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou ... , avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção, a fim de alcançar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto, coordenará as ... VII - de coordenação e fiscalização do ensino" técnico específico; ... VIII - de supervis\xC3" ... no primeiro leilão não alcançar lance superior ou igual à avaliação, far-se-á, no mesmo dia, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o caput deste artigo não poderá ser superior ao resultado da aplicação de percentual sobre a ... de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo ... mercado quanto a preço, quantidade ou qualidade ... ARTIGO 49 ... Na concessão das ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , interromper a explorao por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se no forem obedecidas ... 3 Entes pblicos, instituies de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da ... tcnicas, notadamente quanto qualidade, natureza, material utilizado e metodologia ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ensino e ao Banco Central do Brasil ... Aferição da ... ótese de a vacatio legis do decreto ser superior a esse prazo ... Prazo para apostilamentos ... III - desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade; ... IV - proporcionar os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ... ção de trânsito nos estabelecimentos de ensino; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do ... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º ... § 3º ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em ... entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, ... e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas ... ão da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da ... de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO ... § 33. As pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001915-16.2021.8.19.9000 (Fazendária), 08-04-2022
Agravo de instrumento nº 0001915-16.2021.8.19.9000 Agravante: Ana Cristina da Silva Agravado: Município do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA PARA NOMEÇÃO E POSSE DA PARTE AUTORA. COLAÇÃO DE GRAU ANTENCIPADA. REALIZAÇÃO DO ENADE. CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA DE PEDAGOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
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Para reduzir as disparidades educacionais
... para o crucial aprimoramento da baixa qualidade do ensino público básico. Não importa se possa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo ... § 1o O ... móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 26, poderá ser superior a um ano, a critério do Ministério das ... ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ... ível no ano migratório vigente, na qualidade de visitante; ... XII - que tenha sido ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art ... § 1º As instituições de ensino deverão: ... I – obter autorização de ... III – atender a padrões mínimos de qualidade aferidos pelos processos de avaliação ...