quantia indevida
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Acórdão nº 1.0000.20.020248-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que, nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, não
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Acórdão nº 1.0024.14.017279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR -
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Acórdão nº 1.0024.14.017279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR -
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Acórdão nº 1.0024.11.150795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - RECURSO PREJUDICADO NOS TÓPICOS DECOTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE RESTITUIÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0035.13.003985-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - CAPITALIZAÇÃO E MULTA MORATÓRIA - REGULARIDADE NA PACTUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA - NÃO CABIMENTO. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é...
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Acórdão nº 7008198-73.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-12-2019
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Instituição financeira. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1 – Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros...
... RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA EM CONTA CORRENTE. 1. É objetiva a ... 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0133.14.000712-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE E EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - SPC/SERASA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 940, do Código Civil,...
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Acórdão nº 1.0133.14.000712-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE E EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - SPC/SERASA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 940, do Código Civil,...
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Acórdão Nº 0005296-62.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA ... INDEVIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE ... DE LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2016/0079281-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie,...
... da quantia" de 35,00 (trinta e cinco reais), distribuídas em três cédulas\xC2" ... 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ... -
Acórdão nº 70084442003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
... penhora online, mas apenas tipifica como crime, a constrição de quantia indevida que, o magistrado ao ser notificado, não venha a realizar sua ...
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Decisão Monocrática nº 51486251220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
... penhora online, mas apenas tipifica como crime, a constrição de quantia indevida que, o magistrado ao ser notificado, não venha a realizar sua ...
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Decisão Monocrática nº 70085601276 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... penhora online, mas apenas tipifica como crime, a constrição de quantia indevida que, o magistrado ao ser notificado, não venha a realizar sua ...
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Decisão Monocrática nº 51558481620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
... penhora online, mas apenas tipifica como crime, a constrição de quantia indevida que, o magistrado ao ser notificado, não venha a realizar sua ...
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Decisão Monocrática nº 52071351820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
... PENHORA ONLINE, MAS APENAS TIPIFICA COMO CRIME, A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA QUE, O MAGISTRADO AO SER NOTIFICADO, NÃO VENHA A REALIZAR SUA ...
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Decisão Monocrática nº 51997233620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-10-2022
... PENHORA ONLINE, MAS APENAS TIPIFICA COMO CRIME, A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA QUE, O MAGISTRADO AO SER NOTIFICADO, NÃO VENHA A REALIZAR SUA ...
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Decisão Monocrática nº 51985532920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-10-2022
... PENHORA ONLINE, MAS APENAS TIPIFICA COMO CRIME, A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA QUE, O MAGISTRADO AO SER NOTIFICADO, NÃO VENHA A REALIZAR SUA ...
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Decisão Monocrática nº 51986087720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-10-2022
... PENHORA ONLINE, MAS APENAS TIPIFICA COMO CRIME, A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA QUE, O MAGISTRADO AO SER NOTIFICADO, NÃO VENHA A REALIZAR SUA ...
- Acórdão Nº 0307416-12.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão nº 50020756620218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE PROCEDER A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO JUSTIFICÁVEL,...
... , os valores descontados da parte autora, naquilo que exceder a quantia atualizada então efetivamente alcançada à parte autora (R$ 2.491,00 - ... Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer engano ... -
Acórdão nº 51183826720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIDA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À...
... ável (RMC), sendo descontado mensalmente do seu benefício a quantia de R$ 55,00. Salientou ser leiga, não tendo sido devidamente ... Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer engano ... -
Acórdão nº 50068176220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ...
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Acórdão nº 50002138320218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... - Acórdão Nº 0307412-68.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão nº 50010624720208210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... -se dos valores liberados, alegando a existência de cobrança indevida. Discorreu acerca da inocorrência de danos morais. Alegou a ... 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ...