quantia indevida
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Decisão Monocrática nº 51038567920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-04-2023
... ONLINE , MAS APENAS TIPIFICA COMO CRIME, A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA QUE, O MAGISTRADO AO SER NOTIFICADO, NÃO VENHA A REALIZAR SUA ...
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Decisão Monocrática nº 51003430620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-04-2023
... ONLINE , MAS APENAS TIPIFICA COMO CRIME, A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA QUE, O MAGISTRADO AO SER NOTIFICADO, NÃO VENHA A REALIZAR SUA ...
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Decisão Monocrática nº 50473889520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
... ONLINE , MAS APENAS TIPIFICA COMO CRIME, A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA QUE, O MAGISTRADO AO SER NOTIFICADO, NÃO VENHA A REALIZAR SUA ...
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Acórdão nº 1.0352.17.005831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM: - Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de...
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Acórdão nº 1.0000.23.024487-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1 - É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura...
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Acórdão nº 1.0000.23.024487-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1 - É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura...
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Acórdão nº 1.0000.23.086259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver
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Acórdão nº 1.0000.23.016708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1 - É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura...
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Decisão Monocrática nº 50670669620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
... ONLINE , MAS APENAS TIPIFICA COMO CRIME, A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA QUE, O MAGISTRADO AO SER NOTIFICADO, NÃO VENHA A REALIZAR SUA ...
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Acórdão nº 1.0153.16.007320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. É do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. "Ademais, a instituição financeira demonstrou que as cobranças reclamadas pelo autor se referiam,...
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Acórdão nº 1.0313.13.017914-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros...
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Acórdão nº 1.0313.13.017914-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros...
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Acórdão nº 1.0000.22.185238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.564120-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO CITRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE SEGURO - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.- O art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, apregoa que não se considera fundamentada a sentença que "nã
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Acórdão nº 1.0000.22.269697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade...
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Acórdão nº 1.0024.14.174503-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.-...
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Acórdão nº 1.0000.22.269697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade...
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Acórdão nº 1.0024.14.174503-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.-...
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Acórdão nº 1.0000.22.172816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado nos autos que o desconto de parcelas oriundas de empréstimo consignado não contratado foi indevido, é patente o dever de indenizar, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. O consumidor...
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Acórdão nº 1.0000.22.172816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado nos autos que o desconto de parcelas oriundas de empréstimo consignado não contratado foi indevido, é patente o dever de indenizar, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. O consumidor...
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Acórdão nº 1.0439.15.009923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - É fato notório que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que sua ausência acarreta a negativa de seu seguimento. - Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a repetição de indébito...
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Acórdão nº 1.0439.15.009923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - É fato notório que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que sua ausência acarreta a negativa de seu seguimento. - Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a repetição de indébito...
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Acórdão nº 1.0079.13.042751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE COMPROVADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO E IOF- LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
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Acórdão nº 1.0672.14.028937-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INOCORRÊNCIA. - É possível a limitaçã
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Acórdão nº 1.0079.13.042751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE COMPROVADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO E IOF- LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano