Quantidade
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; ... b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a ...
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Acórdão nº 2015/0154723-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E ... QUANTIDADE" DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE ... DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO ... IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL ... DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ...
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Acórdão nº 2016/0165403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA ... PENA-BASE. CULPABILIDADE E QUANTIDADE" E NATUREZA DA ... DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA ... DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA\xC2" ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas; ... III - a pessoa condenada esteja em livramento ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas; ... III - a pessoa condenada esteja em livramento ...
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Acórdão nº 2016/0118031-1 de T6 - SEXTA TURMA
... QUANTIDADE DE ... APREENDIDAS. ... CIRCUNSTÂNCIA ... AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0179075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... PENA-BASE. ... INVIABILIDADE. ... AFASTAMENTO ... JUSTIFICADO COM FULCRO NA CONSIDERÁVEL ... QUANTIDADE ... APREENDIDA. ... RECONHECIMENTO ... PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA ...
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Acórdão nº 2016/0245674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ... ENTORPECENTES ... APREENDIDOS. ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2016/0023222-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ... VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E MAUS ... ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE" E ... VARIEDADE ... APREENDIDAS. ... DESPROPORCIONAL. ... ALTERAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA ESPECIAL\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. ... INVIABILIDADE. ... QUANTIDADE ... ENTORPECENTES ... APREENDIDOS ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 666.334/RG ... (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA ... (5,2 GRAMAS DE COCAÍNA E 6,4 GRAMAS DE MACONHA). ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE ... DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CAUSA ESPECIAL DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO ... PENA-BASE. ... INVIABILIDADE. ... QUANTIDADE, ... VARIEDADE ... NOCIVIDADE ... APREENDIDAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E ... APLICAÇÃO DA REDUTORA EM 1/3. QUANTIDADE DA ... DROGA. FUNDAMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA E ... OCORRÊNCIA. ... PENA-BASE REDUZIDA. REDUTORA MANTIDA NO ...
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Acórdão nº 2014/0315790-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ELEVADA DAS DROGAS ... APREENDIDAS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EXASPERADA PELA ... EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NÃO ... RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... , nas condições que vierem a ser fixadas em regulamento; nos casos do item IV, manterá, livre de quaisquer ônus reais ou convencionais, quantidade de imóveis de sua propriedade, na mesma proporção acima mencionada ... § 3º Na operação referida no item II dêste artigo, quando houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
... alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substâncias que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:? (NR) ... ?Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.? (NR) ... ?Produto ou substância nas condições dos dois ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XIV - doação - fornecimento gratuito de produto em quantidade superior à caracterizada como amostra; ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 47. É vedado o estabelecimento de custo de certificação baseado unicamente em percentual sobre a produção certificada, vinculada à quantidade de área ou de produtos a serem certificados ... Subseção II ... Do Credenciamento das Certificadoras ... Art. 48. As certificadoras deverão ...
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... § 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, o imposto será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder o rendimento e reconvertido para cruzeiros reais na data do pagamento ...