Quantidade
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...#Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008. § 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. #Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008. § 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. ARTIGO 82.-A. É vedada a extensão da falência ou de seus ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...§ 4º Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como restrito o grupo cuja quantidade de integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta, conforme ...
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Quantidade e tipo de droga não são aptos para afastar tráfico privilegiado
Quantidade e tipo de droga não afastam tráfico privilegiado
O tipo e a quantidade de droga não são critérios para se deixar de aplicar o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006). A negativa desse benefício de redução de pena com base nessas hipóteses contrar... -
Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide Gilmar
Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado
Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. A quantidade e natureza do entorpecente não impede a incidência dessa minorante.... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE A PACIENTE NÃO SEJA PEQUENA TRAFICANTE. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA QUANTIDADE...
...33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. . QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE . ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE A PACIENTE NÃO . SEJA . PEQUENA . ... -
Acórdão nº 2014/0010250-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE
...HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTO . DE . RECURSO. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. . NATUREZA E QUANTIDADE" DE ENTORPECENTE. . VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA . DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM . OCORR\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. R&#x
...QUANTIDADE DA DROGA E . CIRCUNSTÂNCIAS . FÁTICAS . DO . DELITO. . FUNDAMENTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0413111-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO RÉU. TRANSPORTE DE DROGAS INTERESTADUAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FRAÇÃO PROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº
...QUANTIDADE" . DE . DROGAS . APREENDIDAS. . FRAÇÃO . PROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA . (ART. 33, § 4º, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0290903-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA À RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO GENÉRICO. QUANTIDADE DE DROGA DE PEQUENA MONTA (1,9 G). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Evidenciado que o constrangimento ilegal ...
...PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO NA DECISÃO QUE . DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA À RAZOÁVEL QUANTIDADE . DE . DROGA . APREENDIDA. . FUNDAMENTO . GENÉRICO. . QUANTIDADE DE DROGA DE PEQUENA MONTA (1,9 G). . ... -
Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SISTEMA DA PERPETUIDADE. IRRELEVÂNCIA DO PERÍODO DEPURADOR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA....
...(CINCO) ANOS. SISTEMA DA PERPETUIDADE. IRRELEVÂNCIA DO . PERÍODO DEPURADOR. QUANTIDADE", VARIEDADE E NATUREZA . DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO . DE PENA DO ART. 33, §\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCI
...DOSIMETRIA. . PENA-BASE . ACIMA . DO . MÍNIMO . LEGAL. . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS . DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REDUTORA DO . ... -
Acórdão nº 2016/0137019-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA...
...QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). REINCIDÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0291732-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA DROGA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADES ...
...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE . ENTORPECENTES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA . DROGA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO . LEGAL E NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO . ... -
Preventiva não pode ser embasada apenas em quantidade de droga apreendida
Quantidade de droga apreendida, por si só, não embasa preventiva
Para decretar a prisão preventiva, o julgador deve invocar circunstâncias concretas, relativas à pessoa do réu e extraídas da empreitada criminosa, que demonstrem a necessidade e adequação da excepcional medida, estudo este pautado pela sensibilid... -
Quantidade de 'advogados excedentes' nos EUA é grande, aponta estudo
Quantidade de "advogados excedentes" nos EUA é grande
Mais da metade dos advogados não exerce a profissão em nove estados dos Estados Unidos. A média nacional de advogados inscritos na American Bar Association (ABA – a ordem dos advogados dos EUA) que não atuam na advocacia é de 38,6%. São 1.257.511 ... -
Quantidade de drogas não supera ilegalidade de prisão convertida de ofício
Quantidade de drogas não supera ilegalidade da prisão de ofício
Se a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é patentemente ilegal e deve ser... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO....
...QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA . UTILIZADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE PARA AFASTAR O . ... -
Acórdão nº 2016/0210552-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO IDÔNEO....
...INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO . ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. . FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE . ... -
Acórdão nº 2016/0236556-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
...ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO . MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS . DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA.
...MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . QUANTIDADE . DA . DROGA . APREENDIDA. . FUNDAMENTO . UTILIZADO . NA . PRIMEIRA . E . TERCEIRA . FASES. . BIS . IN . IDEM . . ... -
Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE...
...APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. . FRAÇÃO DE 1/2. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA . DO . ENTORPECENTE . APREENDIDO. . POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS INTERESTADUAIS. DESNECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
...QUANTIDADE E NATUREZA DAS . DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DO . ... -
Acórdão nº 2016/0104216-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O...
...QUANTIDADE E . VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CAUSA . ... -
Acórdão nº 2014/0216041-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. . CIRCUNSTÂNCIAS TAMBÉM UTILIZADAS NA TERCEIRA . FASE DA PENA. BIS . ...