queixa-crime ameaça
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Decisão Monocrática N° 07012618420228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por GUILHERME DE MORAIS FALEIRO e DENIZAR DA SILVA DE FREITAS, em favor de VALDOCÉU PEREIRA DE QUEIROZ, contra suposta coação ilegal atribuída ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF, nos autos do termo circunstanciado n 0703977-09.2022.8.07.0004. Em síntese, o presente habeas corpus se baseia na preclusão do direito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0287553-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0287553-69.2018.8.19.0001 Apelante 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: ALESSANDRA FELICIANO DE SOUZA Apelada: LIDIANE CRISTINA COSTA DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 140 e 147, ambos do Código Penal. Recursos do Ministério Público e da Querelante. Pugna pela reforma da decisão que determinou o...
... prescrição da pretensão punitiva e, em relação ao delito de ameaça, dar provimento ao recurso de ... apelação, declarando a nulidade da ... -
Acordao N° 1674649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Ameaça. Procuração que não atende aos ditames do art. 44 do cpp. Descrição genérica dos fatos. Inépcia da inicial. Dolo específico não demonstrado. Ausência de justa causa. Crime de ameaça. Representação da vítima. Recurso desprovido. 1. Nos crimes de ação privada, a lei processual exige a descrição...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A ... HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AMEAÇA. PROCURAÇÃO ... -
Acordao N° 1440362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Rejeição da queixa. Ilegitimidade querelante. Ameaça. Ação penal pública incondicionada. Crime de injúria objeto de outro processo. Rejeição da queixa crime. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela autora/querelante em face da sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para a persecução penal e...
... REJEIÇÃO DA ... QUEIXA. ILEGITIMIDADE QUERELANTE. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA. CRIME DE INJÚRIA OBJETO DE RO PROCESSO. REJEIÇÃO ... DA QUEIXA CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de apelação criminal ... - Acórdão Nº 5000192-81.2020.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
- Processo nº 0001384-03.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 0003686-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 28 de Julio de 2017
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. QUEIXA-CRIME ... ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS DE CALÚNIA, ... INJÚRIA, AMEAÇA. PENA MÁXIMA ... COMINADA AOS CRIMES, IN ABSTRATO, DE 02 (DOIS) ... ANOS ...
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Acórdão Nº 0010469-98.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... JUSTIÇA GRATUITA ... CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. QUEIXA-CRIME ... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, INJÚRIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002371-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0002371-94.2021.8.19.0001 Recorrente: Valentina Maria Minateli Recorrido: Daniel Sztern Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -...
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Acórdão Nº 0323893-62.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-03-2017
... Dr. Gustavo Marcos de Farias ... CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO QUE NÃO ... ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO DE ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... QUEIXA-CRIME ...
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Acordao N° 1385949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Crime de ação penal privada. Inépcia da inicial. Ausência de lastro probatório mínimo. Inicial junta apenas termo circunstanciado não homologado sem depoimento das partes. Recurso conhecido e não provido. 1. A queixa-crime narra que, no dia 15/05/2020, a querelante teria sido chamada em seu local de trabalho de ?burra?, ?imbecil?, ?idiota? e...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A queixa-crime narra que, no dia 15/05/2020, a querelante teria sido chamada em seu local ... rejeitou parcialmente a queixa-crime quanto ao crime de ameaça (ID 77269999). Posteriormente, ... verificou-se a prevenção do 3º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001999-17.2021.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001999-17.2021.8.19.9000 Impetrante: Marcelo da Silva Trovão Paciente: Ilma Costa dos Santos Impetrado: Juízo do IX Juizado Especial Criminal- Barra da Tijuca- Comarca da Capital. Relator:...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MARCELO DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005775-87.2021.8.19.0023 (Criminal), 01-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005775-87.2021.8.19.0023 Apelante: Emerson de Almeida Gomes Apelada: "Marlene" Juíza Relatora: Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaboraí-RJ R
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : EMERSON DE ... -
Acórdão Nº 0020752-98.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... CALÚNIA, INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA (ARTIGOS 129, 138, 140, §3º E ... 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – A-CRIME - DECISÃO RECORRIDA ... QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA, EM ... RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000825-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Mandado de segurança nº 0000825-36.2022.8.19.9000 Impetrante: VIVIANE TORRES FERRO Impetrado: XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL - REGIONAL JACAREPAGUÁ Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : VIVIANE TORRES ... -
Acordao N° 1397008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Inépcia. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Recurso sujeito a preparo. Deserção. Procuração defeituosa. Crime de ameaça. Ação penal pública. Recurso não conhecido. 1. Recurso de apelação interposto pelo querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida por suposta prática dos crimes de difamação (art. 139,
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME ... INÉPCIA. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. REJEIÇÃO. RECURSO EITO A ... PREPARO. DESERÇÃO. PROCURAÇÃO DEFEITUOSA. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Recurso de ... -
Acordao N° 1436781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Recursos ministerial e defensivo. Violência doméstica. Ameaças. Declarações na fase policial corroboradas pelas testemunhas policiais. Pretensão absolutória não acolhida. Pleito de reconhecimento da injúria qualificada prevista no art. 140, § 3º, do cp, fundada em orientação sexual. Atipicidade. Ausência de dolo. Desclassificação para injúria simples (art. 140, caput, do cp)....
... 140, CAPUT, DO CP) ... TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ... UNIDADE DE DESÍGNIOS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que manifestado pelo ... -
Acordao N° 1416961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Crime de ação penal privada. Rejeição da queixa-crime. Requisitos para o recebimento da peça acusatória. Ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Não comprovação do animus diffamandi. Rejeição e arquivamento da queixa-crime. Crime de ameaça ação penal condicionada a representação. Recurso conhecido e não provido. 1....
... CRIME DE ... AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. REQUISITOS PARA O ... RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO DA QUEIXA-CRIME. CRIME DE AMEAÇA AÇÃO ... PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0187245-20.2021.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0187245-20.2021.8.19.0001 Recorrente/Querelante: Fabio Loureiro Bonafini Recorrido/Querelado: Julio Cesar Pereira de Souza Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 46/50)...
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Acórdãos nº 3000832-94.2013.8.26.0270 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... EM SENTIDO ESTRITO, contra rejeição de queixa crime Crime de ameaça. Ação penal pública. Ausência ...
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Acórdão nº 0000808-35.2020.8.11.0062 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO [COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA], AMEAÇA, ALTERAÇÃO DE LIMITES E ESBULHO POSSESSÓRIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PEREMPÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ABSTRATA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA...
... 2020.8.11.0062Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Ameaça, Alteração de limites, Esbulho possessório, Dano, Dano Qualificado, ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO [COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000275-12.2020.8.19.9000 (Criminal), 04-08-2020
Habeas Corpus 0000275-12.2020.8.19.9000 Paciente: Alan Lemos Heluy Impetrado: XVIII Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus em que o impetrante alega a falta de justa causa para apresentação da Queixa-Crime. Ressalta outrossim que a procuração apresentada não preenche os requisitos previstos...
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Acórdãos nº 0002877-51.2014.8.26.0153 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Agosto de 2016
... 14.115 Recurso em Sentido Estrito. Injúria e Ameaça. Pedido objetivando a reforma da decisão que rejeitou a ... decisão atacada. Consoante descreve a queixa-crime, no dia 13 de julho de 2013, no interior do ônibus circular ...
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Acórdão Nº 0002937-59.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DOS ... DELITOS DE INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGOS 140 E 139, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL. QUEIXA CRIME E DENÚNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018464-66.2017.8.19.0036 (Criminal), 04-02-2020
Apelação nº 0018464-66.2017.8.19.0036 Apelante: RICARDO ROMÃO GUEDES Apelados: AMANDA COSTA DOS SANTOS, FRANCISCA ESPÍRITO SANTO, WALLACE DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS e MARLON COSTA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RICARDO ROMÃO GUEDES, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM....