queixa-crime ameaça
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Acordao N° 1757724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Injúria (art. 140 cp). Queixa-crime. Ausência dos requisitos mínimos para recebimento. Falta de justa causa. Ameaça (art. 147 do cp). Ausência interesse recursal. Arquivamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pela querelante, em face da decisão que rejeitou a queixa-crime por ela oferecida em relação
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA ... (ART.140 CP). QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA ... RECEBIMENTO. FALTA DE JUSTA USA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). AUSÊNCIA ... INTERESSE RECURSAL. ARQUIVAMENTO. RECURSO ... -
Acordao N° 1346183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Crime de ação penal privada. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do fato na procuração conferida. Inicial não indica datas e deixa de relacionar os fatos com as provas que junta aos autos. Recurso conhecido e não provido. 1. A queixa-crime narra que no dia 17/08/2020, a querelante teria recebido mensagens depreciativas (áudio e texto) em...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. A queixa-crime narra que no dia 17/08/2020, a querelante teria recebido mensagens ... ameaça. A decisão ID 24609471 rejeitou a queixa-crime quanto ao ... crime de ... -
Acordao N° 1421564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial criminal. Penal. Processo penal. Representação penal para processamento em conjunto de delitos de ação pública e delitos de ação privada. Ilegitimidade do apelante para propor queixa-crime quanto aos crimes de ação penal pública. Ausentes elementos para conexão. Separação dos processos correta. Recurso conhecido em parte e nesta, não provido. 1. Trata-se de recurso de apelação...
... ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA PROPOR ... QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUSENTES ... ELEMENTOS PARA ... representação penal em relação aos crimes de lesão corporal, ameaça e vias de fato e, ... mediante separação dos feitos, aceitou o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021142-20.2017.8.19.0209 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0021142-20.2017.8.19.0209 Apelante: RENATO DE FREITAS OLIVIERI Apeladas: CRISTIANE MAGALHÃES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RENATO DE FREITAS OLIVIERI, por intermédio de seu advogado, em face da sentença de fls. 43, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Criminal - Barra da
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Acordao N° 1312010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....
... PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA ... FURTO DE COISA COMUM. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... ão da procuração pode ser efetuada mediante o aditamento da queixa-crime, desde que ... dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses constados do ... -
Acordao N° 1626115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Crime de ação penal privada. Injúria. Rejeição da queixa. Prazo decadencial. Crime de ameaça. Ação penal privada subsidiária da pública. Inadmitida. Parquet oficiou pelo arquivamento. Recurso do querelado não conhecido. Recurso do querelante conhecido e não provido. I. Tratam-se de apelações interpostas pelas partes, em face da decisão...
... INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL ... CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... INADMITIDA. PARQUET ... interpostas pelas partes, em face da decisão que rejeitou a queixa-crime (art ... 395, inciso II do CPP), em que atribui ao querelado o crime de ... -
Decisão monocrática Nº 0001541-13.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... REIJEITOU QUEIXA-CRIME – DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - VIA ... JUDICIAL INADEQUADA – ... “MANDADO DE SEGURANÇA -QUEIXA-CRIME REJEITADA – DELITO DE AMEAÇA - ... VIA JUDICIAL INADEQUADA – DECISÃO QUE COMPORTA APELAÇÃO – ...
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Decisão monocrática Nº 0003534-91.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... MANDADO DE SEGURANÇA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. DELITOS ... DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VIA JUDICIAL INADEQUADA ... “MANDADO DE SEGURANÇA -QUEIXA-CRIME REJEITADA – DELITO DE AMEAÇA - ... VIA JUDICIAL INADEQUADA – DECISÃO QUE COMPORTA APELAÇÃO – ...
- Processo nº 0014088-55.2016.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019589-14.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0019589-14.2021.8.19.0203 Recorrente: Jorge de Castro Cordeiro Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ANÁLISE DETALHADA...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JORGE DE CASTRO ... -
Acórdão Nº 0001061-70.2016.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGENTES DOS FATOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA, NOS TERMOS DO ART. 103 E ART. 107 , INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME PELOS APELANTES NO PRAZO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DAS VÍTIMAS. I) CRIMES CONTRA A...
... NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME PELOS APELANTES NO PRAZO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM O AO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DAS VÍTIMAS ... -
Acórdãos nº 3000234-25.2013.8.26.0664 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... da investigação criminal relacionada ao delito de ameaça e o não oferecimento de queixa crime pela autora no ...
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Acórdão Nº 0004204-77.2019.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO ... E AMEAÇA. ART. 147 E 345, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO ... PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME ...
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Acórdão nº 0000078-18.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. 1. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TESE DEFENSIVA EM MEMORIAIS FINAIS. TESES AFASTADAS DE FORMA IMPLÍCITA. ENTENDIMENTO ADOTADO CONTRÁRIO ÀS TESES VENTILADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELA...
... DANO QUALIFICADO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. 1. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA ... 103 do mesmo codex, o prazo para a apresentação de queixa-crime será de 6 meses, contados do dia em que a vítima soube quem era o autor ... -
Decisão Monocrática Nº 4000026-88.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-05-2016
... em favor de Marilisa Gomes, sustentando, em síntese, que a queixa-crime é nula pelo vício na procuração (fl. 36), pois não menciona os fatos ... esclarecido e provado na exordial onde se encontra efetivamente a ameaça" de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade do paciente ... \xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5312713-29.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... 1 – Os recorrentes ingressaram em juízo com queixa-crime em desfavor do recorrido, em razão da suposta ... Tribunal de Justiça do ... razão da prática de difamação, injúria e ameaça em face dos querelantes, ocorridas no dia 30.04.2021, entre as ... 18hs e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000051-09.2020.8.19.0033 (Criminal), 02-02-2022
Apelação Processo nº 0000051-09.2020.8.19.0033 Apelante: PABLO LOPES SARPA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000682-36.2022.8.19.0209 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000682-36.2022.8.19.0209 - Apelação Apelante: F. B. P. Apelada: M. P. D. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por F. B. P. contra a decisão de fl. 82, prolatada pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime, com
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001606-34.2023.8.19.0202 (Fazendária), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001606-34.2023.8.19.0202 APELANTE: DERCIDE DA SILVA PINTO APELADOS: MYLLENA MOTA COELHO DA SILVA E MARCOS COELHO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por DERCIDE DA SILVA PINTO, inconformado com a sentença de fls.31, proferida pelo Juízo do 15º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional de Madureira, que declarou...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : DERCIDE DA SILVA ... -
Acórdão nº 0328982-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... Promotor : Arx Thadeu Aragao Cruz ... Assunto : Ameaça ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO POSTO PELA QUERELANTE, EM FACE DE ... DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME, QUE IMPUTAVA À ... QUERELADA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS ...
- Processo nº 0069988-49.2013.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0005674-28.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 147, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL – DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME ... – DA DEFESA ... IRRESIGNAÇÃO 1) PLEITO DE REFORMA ... DA ... 2. Primeiramente, em relação ao crime de ameaça, previsto ... no art. 147, caput, do Código Penal, entendo que a ...
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Acórdão Nº 0117179-46.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DANO E DESACATO. CRIME DE ... DANO. DESCLASSIFICAÇÃO. DIREITO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035751-05.2017.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0035751-05.2017.8.19.0210 RECORRENTE: Maria Elanir das Neves RECORRIDA: Marisa Paranhos Guerra APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA HONRA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CRIME DE...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MARIA ELANIR DAS ... -
Decisão monocrática Nº 9383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
Ação penal privada. Injúria e ameaça". Crimes processados mediante ação penal privada e pública condicionada \xC3"à representação. Rejeição parcial da queixa-crime, quanto à imputação de ameaça. Notificação do querelado para ...