Quesitos suplementares

38652 resultados para Quesitos suplementares

  • Acórdão nº 1.0000.21.008701-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - RESP 1.696.396/MT - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL - NÃO VERIFICADA URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. Deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de declaração, caso estes sejam...

  • Acórdão nº 1.0000.21.008701-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - RESP 1.696.396/MT - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL - NÃO VERIFICADA URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. Deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de declaração, caso estes sejam...

  • Acórdão Nº 0302021-94.2018.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos", os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instru\xC3" ... , despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares" ... § 2º Os autos suplementares não serão retirados de cartório, a n\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 273-23.2021.5.09.0242)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. 1. O Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que " (...) em que pese não tenha sido oportunizada à reclamada a...

    ... CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES ... 1. O Regional rejeitou a arguição de ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.362965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - PRETENSÃO DE OITIVA DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO §3º DO ART. 477 DO CPC - LAUDO PERÍCIAL CONCLUSIVO - MATÉRIA DE MÉRITO DILUCIDADA - MISTER...

  • Acórdão Nº 5006282-08.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
  • Acórdão nº 1.0313.15.025160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTÕES DO LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Incumbe ao julgador determinar a realização de prova pericial quando a análise das questões vertidas nos autos demandar instrução probatória mais acurada e a investigaç

  • Acórdão nº 1.0313.15.025160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTÕES DO LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Incumbe ao julgador determinar a realização de prova pericial quando a análise das questões vertidas nos autos demandar instrução probatória mais acurada e a investigaç

  • Acórdão nº 1.0707.15.002375-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALUGUEL - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA.-O cerceamento de defesa não ocorre pela autuação equivocada de manifestação sobre esclarecimentos prestados pelo perito, quando a referida manifestação contém pedido impróprio de quesitos suplementares extemporâneos. - Se a parte critica o método utilizado pela...

  • Acórdão nº 1.0453.13.003127-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE.- Não há cerceamento de defesa, ante a não apreciação de quesitos suplementares,

  • Acórdão nº 1.0713.16.004057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - PROVA PERICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. As provas se destinam ao processo, incumbindo a todas as partes cooperarem na produção da instrução, embora caiba ao magistrado decidir sobre a necessidade das provas. 2. O perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto...

  • Acórdão nº 1.0453.13.003127-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE.- Não há cerceamento de defesa, ante a não apreciação de quesitos suplementares,

  • Decisão Monocrática N° 07378322520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021

    Vistos, etc. O laudo pericial foi juntado no ID 98809882. A parte autora impugnou o laudo, ID 100717411. Disse do não atendimento do objeto da perícia, da não participação dos assistentes técnicos na produção da prova, da não resposta aos quesitos do réu, da não disponibilização de documentos fornecidos pelo réu. Apresentou quesitos suplementares. A parte ré se manifestou acerca do laudo sem...

  • Acórdão nº 1.0000.22.064997-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - CABIMENTO PARCIAL - PRECLUSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. O indeferimento de quesitos suplementares não é matéria agravável. A juntada de documentos só é admissível quando há o enquadramento legal, no art. 435 do CPC. A tutela de urgência deve ser deferida quando constatada a probabilidade do...

  • Acórdão nº 1.0000.22.286741-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA A DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEIO DE DEEFSA. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. PROVA ORAL REQUERIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de...

  • Acórdão nº 1.0000.22.286741-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA A DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEIO DE DEEFSA. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. PROVA ORAL REQUERIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de...

  • Acórdão nº 1.0145.14.040230-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO DURANTE CIRURGIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - "QUANTUM". Evidenciada que a prova técnica produzida mostra-se esclarecedora e conclusiva, sendo certo que o deferimento do pedido de...

  • Acórdão nº 1.0145.14.040230-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO DURANTE CIRURGIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - "QUANTUM". Evidenciada que a prova técnica produzida mostra-se esclarecedora e conclusiva, sendo certo que o deferimento do pedido de...

  • Acórdão nº 1.0000.22.129200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO - MÁ-FÉ - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. - A alegação de prejuízo pelo indeferimento de apresentação de quesitos suplementares não se mostra pertinente quando as provas já produzidas de mostram suficientes para o deslinde da...

  • Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. 1. É nula a sentença que julga a lide sem que seja juntada aos autos a manifestação sobre o laudo pericial produzida pela parte, na qual, inclusive, pugna por quesitos suplementares. 2. Existência de prejuízo. Apelação da União Federal e Remessa Oficial providas. Prejudicada a apelação da autora.

    ... 297-532), está precluso o direito de a ré formular quesitos adicionais (fls. 578-82). Poderia fazê- lo "durante a perícia" nos ... ão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares"). Ademais, como advogado, o assistente técnico da ré, carece de ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. 1. É nula a sentença que julga a lide sem que seja juntada aos autos a manifestação sobre o laudo pericial produzida pela parte, na qual, inclusive, pugna por quesitos suplementares. 2. Existência de prejuízo. Apelação da União Federal e Remessa Oficial providas. Prejudicada a apelação da autora.

    ... 297-532), está precluso o direito de a ré formular quesitos adicionais (fls. 578-82). Poderia fazê- lo "durante a perícia" nos ... ão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares"). Ademais, como advogado, o assistente técnico da ré, carece de ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. 1. É nula a sentença que julga a lide sem que seja juntada aos autos a manifestação sobre o laudo pericial produzida pela parte, na qual, inclusive, pugna por quesitos suplementares. 2. Existência de prejuízo. Apelação da União Federal e Remessa Oficial providas. Prejudicada a apelação da autora.

    ... 297-532), está precluso o direito de a ré formular quesitos adicionais (fls. 578-82). Poderia fazê- lo "durante a perícia" nos ... ão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares"). Ademais, como advogado, o assistente técnico da ré, carece de ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. 1. É nula a sentença que julga a lide sem que seja juntada aos autos a manifestação sobre o laudo pericial produzida pela parte, na qual, inclusive, pugna por quesitos suplementares. 2. Existência de prejuízo. Apelação da União Federal e Remessa Oficial providas. Prejudicada a apelação da autora.

    ... 297-532), está precluso o direito de a ré formular quesitos adicionais (fls. 578-82). Poderia fazê- lo "durante a perícia" nos ... ão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares"). Ademais, como advogado, o assistente técnico da ré, carece de ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. 1. É nula a sentença que julga a lide sem que seja juntada aos autos a manifestação sobre o laudo pericial produzida pela parte, na qual, inclusive, pugna por quesitos suplementares. 2. Existência de prejuízo. Apelação da União Federal e Remessa Oficial providas. Prejudicada a apelação da autora.

    ... 297-532), está precluso o direito de a ré formular quesitos adicionais (fls. 578-82). Poderia fazê- lo “durante a perícia” nos ... ão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares”). Ademais, como advogado, o assistente técnico da ré, carece de ...

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