questão ordem pública

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OUTORGA DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE DEMARCAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓ

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDISPONIBILIDADE DE AÇÕES A GARANTIR TAMBÉM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO EXTRAVASO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido discutida no colegiado estadual a questão referente à ocorrência de prescrição, em decorrência da ausência de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU REFORMATIO IN PEJUS. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NA CONTA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEIÇÃO. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. ATO DEMISSÓRIO QUE AFRONTOU ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONCESS&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXAME NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nesta instância, em sede de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODA MATÉRIA COGNOSCÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MP. SÚMULA 283/STF. 1. É pacífico o entendimento no STJ de...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO INDISPENSÁVEL. I - Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIOS TENTADOS POR QUATRO VEZES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA S&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NÃO REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. ANÁLISE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTI