dano moral requisitos
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Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... , à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei ... ARTIGO 2 ... ória capacidade profissional e idoneidade moral; ... e) composição e atribuições da ... ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público ... § 1º O pedido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao ... , o fornecedor dever, entre outros requisitos, inform-lo prvia e adequadamente sobre: ... , de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas incorretas ou enganosas ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel a inveno que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao ... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado ... § ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; ... estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada ...
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Acórdão nº 2009/0204763-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO ... pela presença dos requisitos ensejadores da ... ) a título de reparação moral, ...
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Acórdão nº 2016/0235959-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. - Ação ajuizada em 20/02/2009. Recurso especial interposto em 26/11/2013 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. - Dano moral: agressão ou atentado...
... DE APARELHO CELULAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 2012/0174453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese se a tese versada no recurso especial reclamar a an
... INDENIZAÇÃO ... REQUISITOS ... CARACTERIZADORES ... VERIFICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0416511-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 23/08/2013 e distribu
... E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0206374-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE. ... REQUISITOS ... CONFIGURADORES. ... PRETENSÃO ... ) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias ...
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Acórdão nº 2014/0257150-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. REQUISITOS ... CONFIGURADORES. ...
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Acórdão nº 2014/0192232-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO ... ) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias ...
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Acórdão nº 2013/0110833-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reversão do julgado, no sentido de reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre
... INDENIZAÇÃO ... REQUISITOS ... RESPONSABILIDADE ... CAUSALIDADE. ... conduta da recorrente e o dano" imaterial causado, ... afigura-se invi\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0248220-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO ANTERIOR EM NOME DE TERCEIRO. DANO MORAL. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZAT&
... DANO MORAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente ... - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e ... ção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao ...
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Acórdão nº 2015/0031678-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 246/STJ. - Ação ajuizada em 12/01/2010. Recurso ...
... E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO" ... MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. \xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DANO ... requisitos mínimos, ... moral nos casos de violência ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DANO ... requisitos mínimos, ... moral nos casos de ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DANO ... requisitos mínimos, ... moral nos casos de violência ...