questões prejudiciais e questões preliminares

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRA-RAZÕES. As contra-razões e o recurso adesivo são medidas distintas, com finalidades diversas, sendo impossível sua apreciação em conjunto. Consoante jurisprudência desta Corte, "as contra-razões devem limitar-se a impugnar os fundamentos adotados pelo recorrente com vistas ao reexame mais vantajoso...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL 1. Acórdão que, no julgamento de recurso ordinário, mantém condenação em horas extras, com o respectivo adicional, em favor de empregado comissionista puro, a pretexto de omissão da sentença e de preclusão quanto à discussão da tese do direito apenas ao adicional. 2....

• Recursos no Processo do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS PLEITOS. A teor da Súmula 214/TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. COISA JULGADA AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As contra-razões devem limitar-se a impugnar os fundamentos adotados pelo recorrente com vistas ao reexame mais vantajoso de suas pretensões, não sendo a via adequada para a argüição de questões, excetuando-se as preliminares e as prejudiciais. Revela-se, portanto, nítido o caráter eminentemente infringente da medida intentada, pois não evidenciada a omissão apontada,...

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PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO. ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES Por ser ato de defesa e não de ataque processual em seu mérito, não há que se conhecer da argüição de prescrição extintiva, ainda que tenha sido alegada em momentos processuais anteriores, em que foi apreciada e afastada, como também, mesmo se considerando que na oportunidade havia impedimento legal de renovação em...

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