quitação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-12.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional efetivamente não analisou os pontos indicados como omissos, e nem poderia fazê-lo, tendo em vista que a demanda foi extinta sem julgamento do mérito quanto à primeira reclamada, tendo esta sido excluída da lide, ante o acolhimento da coisa julgada em razão do acordo anteriormente firmado entre as...
... COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão regional ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de ... poderá contratar pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer as funções de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou ... #Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020 ... III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; ... IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em ... de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ... 122, § 5º, in fine, da Constituição Federal, em matéria trabalhista"; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jur\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista; ... II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista; ... a amortização total ou parcial do saldo devedor líquido para quitação na data de rescisão do contrato de trabalho do empregado ... § 1o Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2294-54.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido. Assim, no caso, os reflexos das horas...
... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950900-93.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.
... QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... ção ampla dada em acordo judicial homologado na reclamação trabalhista, anteriormente proposta, que tinha por objeto créditos essencialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900400-88.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...
... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-50.2006.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. COISA JULGADA. O acordo judicial homologado em reclamação trabalhista proposta antes da EC 45/2004, embora chancele a quitação de obrigações
... ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-957-44.2007.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. 3. PRESCRIÇÃO. 4. DANO MORAL E MATERIAL. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃ
... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR CIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-54.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93,...
... COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão regional ... -
Acórdão nº 2010/0187810-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE ... quitação da dívida ... 2. Inaplicabilidade ao caso do art. 114 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-72.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... vez que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista, mas, tão somente, a garantia do juízo. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente ... aplicação do caput deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às contribuições de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-28.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. COISA JULGADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Não faz coisa julgada em relação a pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, formulado perante o Juízo Cível antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004,...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. COISA JULGADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-92.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...
... RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-14.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARALELA. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de...
... RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARALELA. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-163600-71.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas pelo autor, embora ligadas ao contrato de trabalho, não estão abrangidas pela eficácia...
... acordo firmado perante a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. A quitação, na hipótese dos autos, está restrita ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953540-07.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 831, parágrafo único, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... -
Quitação de dívida trabalhista em leilão deve ser concluída em 24 horas
Devedor tem 24 horas para quitar dívida trabalhista em leilão
A complementação de lance em leilão para pagamento de dívidas trabalhistas deve ser feita 24 horas após o certame. A norma, prevista no parágrafo 4º, artigo 888 da CLT, foi utilizada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribun... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162441-89.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR CONFERINDO QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de coisa julgada, dá-se provimento ao agravo de...
... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR CONFERINDO QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO ...