quitação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-25.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação" do crédito trabalhista do exeqüente, mas, tão-somente, a garantia do ju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000778-84.2017.5.06.0000), 24-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É absoluta a impenhorabilidade de conta salário, por expressa vedação do art. 833, IV, do CPC, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II. Logo, a determinação de bloqueio de valores contidos na conta...
... 833, IV, do CPC, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-10.2011.5.06.0006), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RENDIMENTO DO SÓCIO DA EX-EMPREGADORA DO EXEQUENTE. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravado, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-2....
... 833, inciso IV, do NCPC, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-58.2014.5.06.0341), 08-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração percebida via conta-salário, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art. 7º, VI e X, da CF. Agravo de petiç
... quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST ... -
Acórdão Nº 0020662-67.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial da devedora principal impõe seja reconhecida a impossibilidade de quitação do passivo trabalhista apurado em favor da parte exequente. Destarte, é cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, por adoção...
... devedora principal impõe seja reconhecida a impossibilidade de quitação do passivo trabalhista apurado em favor da parte exequente. Destarte, é ... -
Acórdão Nº 0020733-93.2017.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial da devedora principal impõe seja reconhecida a impossibilidade de quitação do passivo trabalhista apurado em favor da parte exequente. Destarte, é cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, por adoção...
... devedora principal impõe seja reconhecida a impossibilidade de quitação do passivo trabalhista apurado em favor da parte exequente. Destarte, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001565-65.2017.5.06.0016), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VPNI PASSIVO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de pagamento da parcela denominada VPNI Passivo, a incidência do percentual adquirido por cada empregado ocorre apenas sobre o salário stricto sensu. Conforme normativo interno, diz respeito a uma rubrica deferida aos trabalhadores "a título de quitação de...
... a uma rubrica deferida aos trabalhadores " a título de quitação de passivo trabalhista referente ao percentual de 4% (quatro por cento) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000438-72.2019.5.06.0000), 19-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art.
... quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000423-14.2010.5.06.0261 (00407-2000-351-06-00-0)), 31-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, §1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...
... e o resultado proveitoso, para a quita ç ã o do cr é dito trabalhista, compatibilizando o disposto nos artigos 612 e 620 do CPC. No mais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5786/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO COLETIVO PREVENDO GENERICAMENTE A QUITAÇÃO DE PASSIVO TRABALHISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. Não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, pelo não reconhecimento de convenção coletiva de trabalho, quando o sindicato pactua com a empresa, genericamente, a quitação de passivo trabalhista, sem identificar as verbas ou...
... DE REVISTA - INSTRUMENTO COLETIVO PREVENDO GENERICAMENTE A QUITAÇÃO DE PASSIVO TRABALHISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000862-87.2019.5.06.0009), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RENDIMENTO DA EX-EMPREGADORA DO EXEQUENTE. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absolutaa vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e...
... 833, inciso IV, do NCPC, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST ... -
Acórdão Nº 0138100-05.1996.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. FALÊNCIA. Durante o processo falimentar, verificada a impossibilidade de quitação integral da dívida trabalhista, justifica-se o prosseguimento da execução mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a ser processado nos próprios autos do processo principal. Agravo de petiç
... Durante o processo falimentar, verificada a impossibilidade de quitação integral da dívida trabalhista, justifica-se o prosseguimento da ... -
Acórdão Nº 0041400-25.2006.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA CONVÊNIOS. SIMBA. É cabível a utilização de todos os convênios à disposição deste Regional para a tentativa de quitação da dívida trabalhista, dentre os quais se encontra disponível o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Agravo de petição da exequente provido.
... convênios à disposição deste Regional para a tentativa de quitação da dívida trabalhista, dentre os quais se encontra disponível o Sistema ... -
Acórdão Nº 0020204-36.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA CONVÊNIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. É cabível a utilização de todos os convênios à disposição deste Regional para a tentativa de quitação da dívida trabalhista, inclusive mediante renovação das consultas anteriormente já realizadas. Agravo de petição da exequente provido.
... convênios à disposição deste Regional para a tentativa de quitação da dívida trabalhista, inclusive mediante renovação das consultas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5530200/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - O acolhimento da pretensão rescindente fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC remete necessariamente à ocorrência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacentes à decisão homologatória. II - Das condições em que homologado o acordo sobressai a...
... ância avençada, cujo recebimento alertou-se implicaria a quitação do pedido formulado na reclamação trabalhista. III - Constou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38300/2005-0054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... , a presente ação e, nesta Especializada, a que resultou na quitação dos haveres trabalhista. Aplicar a Orientação Jurisprudencial n.º 132 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22127/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a transcrever trechos dos seus embargos declaratórios e a tecer considerações sobre o sentido e alcance da função jurisdicional para daí extrair a ilação de o Tribunal Regional não tê-la prestado em sua integralidade, impede esta Corte de bem se posicionar sobre a...
... , DJ 18/4/2001, esta Corte firmou a orientação, in verbis : "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua ... Limitando-se o Regional a consignar que a quitação trabalhista outorgada pelo empregado não tem a extensão da quitação do direito ... -
Acórdão Nº 0020333-45.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
CONVÊNIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. É cabível a utilização de todos os convênios à disposição deste Regional para a tentativa de quitação da dívida trabalhista, inclusive mediante renovação das consultas anteriormente já realizadas. Agravo de petição da exequente parcialmente provido.
... convênios à disposição deste Regional para a tentativa de quitação da dívida trabalhista, inclusive mediante renovação das consultas ... -
Acórdão Nº 0020109-73.2013.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2021
EMENTA APREENSÃO DE PASSAPORTE. As tentativas de quitação da dívida trabalhista não podem avançar sobre a liberdade do devedor, devendo se dar apenas em relação ao seu patrimônio.
... EMENTA APREENSÃO DE PASSAPORTE. As tentativas de quitação da dívida trabalhista não podem avançar sobre a liberdade do devedor, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2006
... era obter a suspensão da execução promovida na reclamação trabalhista nº 00644200244302008. Considerando-se a realização de acordo na ação rescisória nº 11276.2005.000.02.00-5, englobando a quitação integral da mencionada ação trabalhista, verifica-se a perda do objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2006
... era obter a suspensão da execução promovida na reclamação trabalhista nº 00644200244302008. Considerando-se a realização de acordo na ação rescisória nº 11276.2005.000.02.00-5, englobando a quitação integral da mencionada ação trabalhista, verifica-se a perda do objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2006
... era obter a suspensão da execução promovida na reclamação trabalhista nº 00644200244302008. Considerando-se a realização de acordo na ação rescisória nº 11276.2005.000.02.00-5, englobando a quitação integral da mencionada ação trabalhista, verifica-se a perda do objeto ...
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Acórdão Nº 0021719-59.2016.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO CNPJ E CPFs DOS EXECUTADOS . Hipótese em que o entendimento firmado nesta Seção Especializada em Execução é no sentido de que as tentativas de quitação da dívida trabalhista não podem avançar sobre a liberdade dos devedores, devendo se dar apenas em relação ao seu patrimônio. Agravo improvido.
... em Execução é no sentido de que as tentativas de quitação da dívida trabalhista não podem avançar sobre a liberdade dos ... -
Acórdão Nº 0020279-51.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA CONSULTA AO CONVÊNIO SIMBA. É cabível a utilização de todos os convênios à disposição deste Regional para a tentativa de quitação da dívida trabalhista, dentre os quais se encontra disponível o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.
... convênios à disposição deste Regional para a tentativa de quitação da dívida trabalhista, dentre os quais se encontra disponível o Sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60986-09.2004.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é
... QUITAÇÃO E COMPENSAÇÃO. PDV. PARCELA P2. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... dos títulos trabalhistas postulados na presente Reclamação Trabalhista, acaba por contrariar a jurisprudência assente nesta Corte, expressa nos ...