quitação trabalhista

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é

EMENTA CONSULTA AO CONVÊNIO SIMBA. É cabível a utilização de todos os convênios à disposição deste Regional para a tentativa de quitação da dívida trabalhista, dentre os quais se encontra disponível o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EX-SÓCIO DA EXECUTADA. O único imóvel de propriedade do ex-sócio da devedora, onde reside com sua família, não responde pela quitação do débito trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Agravo de Petição improvido.

QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. O entendimento desta Corte é no sentido de que não viola a coisa julgada o pedido de indenização decorrente de acidente do trabalho, mesmo havendo quitação do contrato em acordo judicial homologado antes da promulgação da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. É incontroverso que os bens da devedora principal, em recuperação judicial, não são suficientes para a quitação da execução trabalhista, o que autoriza o redirecionamento contra o devedor solidário. Recurso desprovido.

EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. SALDO DE DEPÓSITOS RECURSAIS. Eventual saldo de depósitos recursais na execução trabalhista, após a quitação do débito exequendo, deve ser colocado à disposição do Juízo Universal da Recuperação Judicial ou da Falência. Aplicação do entendimento preconizado pela OJ n° 91 desta Seção Especializada em Execução.

EMENTA: MULTA PELA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA DO DÉBITO TRABALHISTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O art. 652, "d", da CLT fixa a competência das Varas do Trabalho para a imposição de multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência. Contudo, é necessário que tais multas e penalidades estejam previstas em lei, não estando autorizada a criação de multas, conforme o livre

EMENTA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS- EXECUTADOS. Hipótese em que o entendimento firmado nesta Seção Especializada em Execução é no sentido de que as tentativas de quitação da dívida trabalhista não podem avançar sobre a liberdade do devedor, devendo se dar apenas em relação ao seu patrimônio.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O encerramento do processo falimentar da empresa executada sem a quitação da dívida trabalhista viabiliza o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de seus sócios. Agravo de petição provido.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. 1. O tomador de serviços é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação nos casos de terceirização de atividade meio, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO PELO EMPREGADOR DE MEIO VIÁVEL À QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO CENTRALIZADA NO CEJUSC. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS INDIVIDUAIS DIRECIONADOS AO SEU PATRIMÔNIO E AOS BENS DE PESSOA JURÍDICA PARTÍCIPE DO CONGLOMERADO. NECESSIDADE. A indicação de meio viável, pelo empregador, para quitação de suas dívidas laborais justifica a suspensão das medidas constritivas que alcança