quotas de vendas

EMENTA JORNADA ESPECIAL REDUZIDA. Apesar do "headset" ser uma ferramenta de trabalho, a prova dos autos evidencia que a reclamante não exercia atividade preponderante similar a um operador de "telemarketing", não fazendo jus a jornada especial reduzida.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Em regra, o enquadramento de categoria profissional se dá pela atividade preponderante da empresa e pelo local da prestação de serviços. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no particular. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. EMPRESA FARMACÊUTICA. O fato de o trabalhador realizar...

MULTA NORMATIVA. As penalidades previstas em negociações coletivas relativamente ao descumprimento de suas cláusulas devem ser interpretadas de forma restritiva. Caso em que a incidência deve se dar uma vez dentro de cada prazo de vigência das convenções coletivas.

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. PROPAGANDISTA . Ainda que não comprovada a existência de controle direto da jornada pelo empregador, a confirmação da possibilidade de controle é suficiente para afastar o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Recurso da reclamante provido. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. EMPRESA COM SEDE EM OUTRO ESTADO. EMPREGADO QUE ATUA NO RIO...

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é suficiente, por si só, para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo estar caracterizada, para tanto, a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA GERMED FARMACEUTICA LTDA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO ESPAÇO DA RESIDÊNCIA PARA ARMAZENAGEM DE MATERIAL DE TRABALHO. Mesmo que se possa concluir que havia o recebimento e armazenamento de quantidade de amostras de medicamentos de propriedade da reclamada na residência do autor, tem-se que tais materiais eram necessários ao exercício de seu labor, não tendo como...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO ALÉM DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 82 DO TRT4. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, além do prazo legal, constitui ato ilícito ensejador de danos à esfera moral do trabalhador, haja vista a indispensabilidade do documento para a colocação em um novo trabalho. Correta a imposição de indenização, até...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. 1. Para que o empregado esteja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT, não basta simplesmente que o trabalho seja externo, havendo a necessidade de que não seja possível o controle de jornada praticada. 2. Hipótese em que demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho e o direito às horas extras.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O mero exercício de trabalho externo não é suficiente para justificar o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. É necessária a comprovação da incompatibilidade da atividade externa com a fiscalização de horário, cujo ônus da prova incumbe ao empregador.

JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é suficiente, por si só, para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo estar caracterizada, para tanto, a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho, o que não ocorreu no caso.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Pelo princípio da territorialidade, as normas coletivas aplicáveis são aquelas vigentes no local onde foi prestado o trabalho, sendo irrelevante que a empregadora não tenha participado diretamente na elaboração daquelas, pois foi, nesta, efetivamente representada pelo respectivo sindicato da categoria econômica. Caso em que o...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS . O enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em face dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos nos artigos 8º, II, da CF/88 e 611 da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. A falta de enfrentamento específico de elementos de prova incapazes de alterar o resultado do julgamento anterior não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. VENDEDOR-PROPAGANDISTA . Embora a empregadora formal mantenha sua sede foram do Estado do Rio Grande do Sul, são aplicáveis ao contrato de trabalho do empregado as normas coletivas vigentes na base territorial do local da prestação de serviços. Hipótese em que a empresa não aplicava os instrumentos normativos correspondentes à...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...

TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. O inc. I do art. 62 da CLT excepciona da aplicação das regras gerais de duração do trabalho previstas no Capítulo II da CLT os empregados que, em razão da natureza de suas atividades, têm o controle e a fiscalização da jornada impossibilitados. Evidenciada pela prova produzida a possibilidade de controle da jornada de trabalho, é

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo não é bastante, por si só, para o enquadramento do empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, mormente quando demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada pela prova oral a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma apontado, devidas as diferenças salariais apontadas pela prova pericial contábil, sendo ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. Independentemente da observância dos aspectos formais legalmente estabelecidos para o enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, I, da CLT, se os elementos probatórios evidenciam que a atividade externa realizada pelo empregado é compatível com a fixação e controle de jornada, faz

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria exclusiva. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. A controvérsia dos autos reside no instrumento coletivo incidente ao contrato de trabalho do reclamante, o qual, de forma incontroversa, desempenhou suas atividades de "Consultor AR" em cidades gaúchas. Incontroverso estar a reclamada sediada na cidade de São Paulo, tendo observado, no curso do contrato, as...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO