lei 5638 1970
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- LEI ORDINÁRIA Nº 5638, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competencia da Justiça Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 5783 de Tribunal Pleno, 11 de Agosto de 1972
- O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, POR FORÇA DO ART.2, PAR.2, DA LEI N. 5.638, DE 1970, COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS CUJA INSTRUÇÃO HAJA SIDO INICIADA ANTES DE 30.10.69
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Acórdão nº 5783 de Tribunal Pleno, 11 de Agosto de 1972
- O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, POR FORÇA DO ART.2, PAR.2, DA LEI N. 5.638, DE 1970, COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS CUJA INSTRUÇÃO HAJA SIDO INICIADA ANTES DE 30.10.69
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Acórdão nº 5805 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 1973
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTA E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO ART. 2, PAR. 3, INCISOS I E II, DA LEI N. 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.
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Acórdão nº 5805 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 1973
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTA E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO ART. 2, PAR. 3, INCISOS I E II, DA LEI N. 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.
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Acórdão nº 5647 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1971
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTAS E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS NOS TERMOS DO ART. PAR. 3. INCS.I E II DA LEI N. 5638, DE DEZEMBRO DE 1970.
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Acórdão nº 5647 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1971
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTAS E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS NOS TERMOS DO ART. PAR. 3. INCS.I E II DA LEI N. 5638, DE DEZEMBRO DE 1970.
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Acórdão nº 5583 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 1971
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 1, PARS. 1 E PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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Acórdão nº 5583 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 1971
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 1, PARS. 1 E PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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Acórdão nº 5548 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1971
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO. III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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Acórdão nº 5548 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1971
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO. III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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Acórdão nº 5545 de Tribunal Pleno, 21 de Mayo de 1971
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL MERECE JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO. III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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Acórdão nº 5682 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1971
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTAS E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO ART. 2, PAR. 3, INCISOS I E II, DA LEI N. 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.
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Acórdão nº 5545 de Tribunal Pleno, 21 de Mayo de 1971
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL MERECE JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO. III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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Acórdão nº 5538 de Tribunal Pleno, 9 de Julio de 1971
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTAS E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO ART. 2, PAR 3, INCISOS I E II, DA LEI N 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.
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Acórdão nº 5682 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1971
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTAS E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO ART. 2, PAR. 3, INCISOS I E II, DA LEI N. 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.
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Acórdão nº 5538 de Tribunal Pleno, 9 de Julio de 1971
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTAS E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO ART. 2, PAR 3, INCISOS I E II, DA LEI N 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.
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Acórdão nº 5597 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1971
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5638/1970, ART. 1 PARA 1 E PROCEDENCIA' COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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Acórdão nº 5597 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1971
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5638/1970, ART. 1 PARA 1 E PROCEDENCIA' COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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Acórdão nº 5513 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1971
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTAS E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO ART. 2 PAR. 3, INCISOS I II, DA LEI N. 5.638, DE 3 DE. 3, DEZEMBRO DE 1970.
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Acórdão nº 5520 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 1971
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. II. AINDA QUE A RECLAMADA FOSSE EMPRESA PÚBLICA, CASO OCORRA A HIPÓTESE DO ART. 8, PAR. 1, IN FINE DA LEI DELEGADA N. 6/1962, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO SERIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PARAGRAFOS 1 E PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
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Acórdão nº 5520 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 1971
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. II. AINDA QUE A RECLAMADA FOSSE EMPRESA PÚBLICA, CASO OCORRA A HIPÓTESE DO ART. 8, PAR. 1, IN FINE DA LEI DELEGADA N. 6/1962, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO SERIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PARAGRAFOS 1 E PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-575/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, conferindo-lhe efeito modificativo (Enunciado nº 278/TST), conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.
... 110 e 125, I, da Constituição Federal de 1967; 1º da Lei nº 5.638/1970; 243 da Lei 8112/90; 7º da Lei 8.162/91 e; 114 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-575/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, conferindo-lhe efeito modificativo (Enunciado nº 278/TST), conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.
...Federal de 1967; 1º da Lei nº 5.638/1970; 243 da Lei 8112/90; 7º da Lei. 8.162/91 e; 114 da Constituição Federal ... -
DECRETO Nº 71988, DE 26 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - Cibrazem.
...ção Federal, e na forma da Lei n.º 5.638, de 3 de dezembro de 1970. Art. 37. O regulamento da Companhia estabelecerá normas quanto ao ...