ratione materiae

COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação ou suplementação de aposentadoria, instituída pelo empregador, gera obrigação para produzir efeitos após a jubilação. O benefício caracteriza-se como direito e obrigações que decorrem do contrato de trabalho e se protraem no tempo estando o empregado, mesmo aposentado, vinculado ao empregador

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à...

PROCESSO Nº: 0000213-71.2018.8.25.0044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Patricia Leite Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de pedido de recolhimento das contribuições relativas à complementação de aposentadoria, que competem ao reclamante à FORLUZ, entidade de seguridade social, não repassados pela reclamada. Consoante o aresto desta Corte, que ensejou o conhecimento da revista, é...

EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Consoante interpretação majoritária deste órgão fracionário à decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, a competência ex ratione materiae para descaracterizar a relação jurídico-administrativa de empregado público, é

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à validade...

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à...

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise quanto à validade...

EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Consoante interpretação majoritária deste órgão fracionário à decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, a competência ex ratione materiae para descaracterizar a relação jurídico-administrativa de empregado público, é

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - DANOS MORAIS. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Súmula nº 392 do TST". Recurso de revista de que não se conhece. ENTREGA DE GUIAS DSS-8030 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista pressupõe que os arestos colacionados contenham as mesmas premissas fáticas, mas oferecendo soluções distintas, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 422 do TST, -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausênci

ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À JCJ DE ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. "As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...

REMESSA EX OFFICIO. MUNICÍPIO DO RECIFE. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...