ratione materiae
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003433-17.2013.5.06.0211 (00992-1997-008-06-00-5)), 11-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONTROVÉRSIA SOBRE NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à...
... Incompet ê ncia ratione materiae declarada de of í cio, com a consequente determina ç ã o de ... -
Processo nº 0305464-07.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa Apelação Cível. Litígio Entre Instituição de Previdência Privada Aberta Ou Fechada e Seus Participantes. Resolução Tj/oe/rj Nº 10/2015. Art. 6º-A, § 2º, Iii Do Ritjrj. Distribuição para Câmara Cível Não Especializada. Ausência de Relação de Consumo. Processo Oriundo de Litígio Entre Instituição de Previdência Privada Aberta Ou Fechada e Seus Participantes. Incompetência Ratione...
... E SEUS PARTICIPANTES. INCOMPETÊNCIA ... RATIONE MATERIAE, LOGO, ABSOLUTA, DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000054-10.2014.5.06.0413), 21-07-2014
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...
... Incompetência ratione materiae declarada de ofício, com a consequente determinação de envio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0142000-06.2004.5.06.0191 (01420-2004-191-06-00-2)), 16-05-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO CLANDESTINO DE LABOR RECONHECIDO - INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. I - Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício,...
... - PER Í ODO CLANDESTINO DE LABOR RECONHECIDO - INCOMPET Ê NCIA EX RATIONE MATERIAE. I - Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000797-09.2013.5.06.0331), 30-06-2014
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração...
... Incompet ê ncia ratione materiae declarada de of í cio, com a consequente determina ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001119-74.2013.5.06.0413), 30-06-2014
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...
... Incompetência ratione materiae declarada de ofício, com a consequente determinação de envio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000927-47.2013.5.06.0412), 06-10-2014
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer
... Incompetência ratione materiae declarada, com a consequente determinação de envio dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-31.2013.5.06.0413), 19-05-2014
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...
... Incompetência ratione materiae declarada de ofício, com a consequente determinação de envio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000583-86.2011.5.06.0331), 18-10-2012
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO DE LABOR RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. I - Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas...
... PER Í ODO CLANDESTINO DE LABOR RECONHECIDO. INCOMPET Ê NCIA EX RATIONE MATERIAE. I - Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000659-90.2013.5.06.0412), 09-06-2014
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...
... Incompetência ratione materiae declarada de ofício, com a consequente determinação de envio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011303-55.2013.5.06.0101), 29-09-2014
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...
... Incompetência ratione materiae declarada, com a consequente determinação de envio dos autos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001213-22.2013.5.06.0413), 19-05-2014
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...
... Incompetência ratione materiae declarada de ofício, com a consequente determinação de envio ... -
Processo nº 0002714-76.2013.8.19.0064 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA RATIONE" ... MATERIAE DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 108, II ... A\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria não prequestionada no Regional. Aplicação da Súmula nº 297 c/c a OJ nº 62 da SDI-I/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - A matéria não foi prequestionada no Regional. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO
... A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria não prequestionada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-348026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria não prequestionada no Regional. Aplicação da Súmula nº 297 c/c a OJ nº 62 da SDI-I/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - A matéria não foi prequestionada no Regional. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO
... A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria não prequestionada no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria não prequestionada no Regional. Aplicação da Súmula nº 297 c/c a OJ nº 62 da SDI-I/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - A matéria não foi prequestionada no Regional. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO
... A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria não prequestionada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-348026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria não prequestionada no Regional. Aplicação da Súmula nº 297 c/c a OJ nº 62 da SDI-I/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - A matéria não foi prequestionada no Regional. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO
... A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria não prequestionada no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria não prequestionada no Regional. Aplicação da Súmula nº 297 c/c a OJ nº 62 da SDI-I/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - A matéria não foi prequestionada no Regional. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO
... A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Matéria não prequestionada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7006/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
1) INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS DA CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ART. 114 DA CF/88. O pleito de integração do auxílio-alimentação aos proventos de aposentadoria é matéria afeta ao pacto laboral, estando, assim, ao abrigo do art. 114 da CF/88, que afirma a competência desta Justiça quanto às...
A C Ó R D Ã O ... 1) INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... INTEGRAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-37.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Em se tratando de matéria relacionada diretamente ao contrato de trabalho, é a Justiça do Trabalho competente para processá-la e julgá-la, consoante dispõe o art. 114 da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se conhece de recurso de revista amparado em alegação de divergência jurisprudencial de...
... 5ª TURMA KA/sr RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Em se tratando de matéria relacionada diretamente ao contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2127/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. -Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4283/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORIA FEDERAL O agravo de instrumento deve atacar os fundamentos do despacho que nega seguimento ao recurso de revista, pois sua finalidade é a de destrancar o apelo. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO COOPERATIVA. A Justiça do Trabalho é...
... RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO COOPERATIVA. A Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1190020/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... BANRISUL ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ... EMENDA CONSTITUCIONAL N° ... 20 ART. 202 ... O art. 202, § 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-29.2005.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 5ª TURMA KA/sr RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. A jurisprudência da Corte preconiza que os pleitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1251/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. A invocação, no agravo de instrumento, ...