ratione materiae
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001181-17.2013.5.06.0413), 19-05-2014
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer...
... Incompetência ratione materiae declarada, com a consequente determinação de envio dos autos ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS PROCESSUAISDECISÓRIOS NÃO MERITÓRIOS. JUÍZO COMPETENTE. RATIFICAÇÃO.POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5093/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DA PRESCRIÇÃO. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não contendo, o v. acórdão, pronunciamento a respeito das matérias relacionadas neste título, o conhecimento da revista resta obstaculizado pelo Enunciado 297 deste c. TST.
... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DA ... PRESCRIÇÃO. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0023300-11.2008.5.06.0004 (00233-2008-004-06-00-0)), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAMENTO DAS LIDES. Com o pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, Órgão de Cúpula do Judiciário Nacional, exarado no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, findou a celeuma doutrinária e jurisprudencial que ainda envolvia a discussão acerca da competência ratione materiae para julgamento de aç
... que ainda envolvia a discuss ã o acerca da compet ê ncia ratione materiae para julgamento de a ç õ es nas quais se discute direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2879/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTABELECIMENTO. Se a pretensão deduzida em juízo tem origem na relação de emprego, porquanto instituída e estendida aos aposentados por força de norma interna da reclamada e não da entidade de previdência privada, adere ao contrato de trabalho dos empregados como conditio...
... empregados como conditio pro futuro e vincula a competência ex ratione materiae desta Justiça Especial, à luz do artigo 114 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-741731/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... É competente a Justiça do Trabalho, ex ratione materiae, para conhecer e julgar litígios decorrentes das relações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2109400-54.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que é da competência da Justiça do Trabalho o processamento de ações que objetivem a complementação de aposentadoria, por se tratar de matéria oriunda do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que não se conhece. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Há interesse de...
... 5ª TURMA KA/sr RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho preconiza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-37.2007.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM JUÍZO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SER AVERBADO PELO INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 114, VIII, DA CF. 1. A competência desta Justiça Especializada está delineada no art. 114 da CF, o qual admite, em seu inciso VIII, a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, e seus
... , motivo pelo qual deve ser declarada, -in casu-, a incompetência -ratione materiae- da Justiça do Trabalho ... Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-05.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. A jurisprudência da Corte preconiza que os pleitos de complementação de aposentadoria são originários do contrato de trabalho, o que confirma a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. NATUREZA JURÍDICA DO AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2004/2005 - DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE...
... 5ª TURMA KA/sr RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. A jurisprudência da Corte preconiza que os pleitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA OJ Nº 346 E DA OJT Nº 64, AMBAS DA SBDI-1. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0167900-22.2008.5.06.0006 (01679-2008-006-06-00-5)), 09-04-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Por força de posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, débito de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais já auferidas durante o período de labor clandestino reconhecido em juízo. Agravo improvido.
... RATIONE MATERIAE ... Por for ç a de posicionamento adotado pelo Excelso Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010603-63.2013.5.06.0171), 14-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRABALHO INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conquanto o art. 114, inciso VI da CF/88 determine a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho,
... DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRABALHO INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO VI, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185700-50.1998.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-03.2005.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... 114 da Constituição da República, pois a competência ratione materiae se define pela natureza jurídica da questão controvertida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-982/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA PELO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA NA MESMA INSTÂNCIA. Decisão regional que rejeita exceção de incompetência ratione materiae, em sede de recurso ordinário obreiro. Inadmissibilidade de nova discussão em sede de Recurso Ordinário patronal, na impugnação da decisão de mérito do juízo de primeiro grau (arts. 463 do CPC e art.
... Decisão regional que rejeita exceção de incompetência ratione materiae, em sede de recurso ordinário obreiro. Inadmissibilidade de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À JCJ DE ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. "As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição
... AUTOS À JCJ DE ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À JCJ DE ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. "As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição
... AUTOS À JCJ DE ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2000
ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À JCJ DE ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. "As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição
... AUTOS À JCJ DE ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-333/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. 1. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 114 da Constituição Federal determina expressamente em seu caput a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores, bem como outras controvérsias, quando decorrem da relação de emprego. Nesse passo, inarredável a conclusão de que...
... RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS ... 1. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ... ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ... artigo 114 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001403-62.2011.5.06.0022), 03-09-2012
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que o vínculo contratual firmado entre advogado e seu cliente possui natureza eminentemente civil, cabe à Justiça Estadual Comum a competência ratione materiae para dirimir controvérsias dessa natureza. A redação dada ao art. 114, da CF/1988 dispõe que a competência desta Justiça...
... civil, cabe à Justi ç a Estadual Comum a compet ê ncia ratione materiae para dirimir controv é rsias dessa natureza. A reda ç ã o ... -
Acórdão nº 70083663278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-01-2022
... ), possam ser afetos à competência da Justiça Federal (ratione materiae), prevalente a competência deste egrégio Tribunal de Justiça ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESEDE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8252/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 1999
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA "EX RATIONE MATERIAE" E "EX RATIONE PERSONAE" DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16302/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação ou suplementação de aposentadoria, instituída pelo empregador, gera obrigação para produzir efeitos após a jubilação. O benefício caracteriza-se como direito e obrigações que decorrem do contrato de trabalho e se protraem no tempo estando o empregado, mesmo aposentado, vinculado ao empregador
... A C Ó R D Ã O ... JCMDN/EA/isr ... COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001085-94.2011.5.06.0017), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAMENTO DAS LIDES. Com o pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, Órgão de Cúpula do Judiciário Nacional, exarado no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, findou a celeuma doutrinária e jurisprudencial que ainda envolvia a discussão acerca da competência ratione materiae para julgamento de aç
... que ainda envolvia a discuss ã o acerca da compet ê ncia ratione materiae para julgamento de a ç õ es nas quais se discute direito ...