ratione materiae
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. A ausência de preqüestionamento da matéria e a inespecificidade dos arestos colacionados, inviabilizam o trânsito do recurso de revista, por encontrar óbice nas Súmulas nºs 296 e 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA 'EX RATIONE MATERIAE' DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA 'EX RATIONE MATERIAE' DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do TRT de origem está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3529/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. A ausência de preqüestionamento da matéria e a inespecificidade dos arestos colacionados, inviabilizam o trânsito do recurso de revista, por encontrar óbice nas Súmulas nºs 296 e 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA `EX RATIONE MATERIAE- DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA `EX RATIONE MATERIAE- DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do TRT de origem está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8364700-32.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida no acórdão regional acerca da competência da Justiça do Trabalho, da legitimidade passiva ad causam da reclamada e da prescrição, inexistindo omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que restou...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a jurisprudência da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. A ausência de preqüestionamento da matéria e a inespecificidade dos arestos colacionados, inviabilizam o trânsito do recurso de revista, por encontrar óbice nas Súmulas nºs 296 e 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA `EX RATIONE MATERIAE- DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA `EX RATIONE MATERIAE- DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do TRT de origem está em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. A ausência de preqüestionamento da matéria e a inespecificidade dos arestos colacionados, inviabilizam o trânsito do recurso de revista, por encontrar óbice nas Súmulas nºs 296 e 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA `EX RATIONE MATERIAE- DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA `EX RATIONE MATERIAE- DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do TRT de origem está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6840/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Não sendo possível...
... Recurso não conhecido ... INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Não sendo possível vislumbrar-se na vertente hipótese a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, sendo que os documentos não foram apreciados, porque apresentados tardiamente, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional e violação dos dispositivos invocados. Preliminar não conhecida. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA...
... da propositura da ação, mas a alteração da competência -ratione materiae- tem aplicação imediata, caso não haja ressalva na lei que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, sendo que os documentos não foram apreciados, porque apresentados tardiamente, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional e violação dos dispositivos invocados. Preliminar não conhecida. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA...
... da propositura da ação, mas a alteração da competência -ratione materiae- tem aplicação imediata, caso não haja ressalva na lei que a ... -
Acórdão Nº 0000022-81.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE QUE PREVALECE SOBRE AQUELA FIXADA POR PREVENÇÃO, A QUAL SOMENTE ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050001-18.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA 'S'. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO FAZENDÁRIO, RATIONE MATERIAE. ART. 44, V, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO...
... COMPETÊNCIA ... FUNCIONAL DO JUÍZO FAZENDÁRIO, RATIONE MATERIAE. ART. 44, V, ... DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4459/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
... Nº TST-RR-717896/2000.1 ... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0067900-24.2007.5.06.0014 (00679-2007-014-06-00-1)), 25-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO DE LABOR RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. I - Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo...
... PER Í ODO CLANDESTINO DE LABOR RECONHECIDO. INCOMPET Ê NCIA EX RATIONE MATERIAE ... I - Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0025900-85.2007.5.06.0312 (00259-2007-312-06-00-7)), 31-01-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Por força de posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, débito de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais já auferidas durante o período de labor clandestino reconhecido em juízo. Agravo improvido.
... RATIONE MATERIAE ... Por for ç a de posicionamento adotado pelo Excelso Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0043300-29.2003.5.06.0191 (00433-2003-191-06-00-3)), 12-07-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Por força de posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, débito de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais já auferidas durante o período de labor clandestino reconhecido em juízo. Agravo improvido.
... RATIONE MATERIAE ... Por for ç a de posicionamento adotado pelo Excelso Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-32.2012.5.06.0016), 30-08-2012
EMENTA: Recurso Ordinário - fundação SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - Complementação de proventos de aposentadoria - CRITÉRIO DE reajuste - competência material. justiça do trabalho - Tendo a res in iudicio deducta decorrido do liame empregatício, ainda que os benefícios concedidos em complementação da previdência social não integrem o contrato de trabalho, diretamente, em sua forma ativa, dele...
... decorrem, de modo que, for ç oso concluir pela compet ê ncia ex ratione materiae desta Justi ç a Especializada, nos termos do artigo 114, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2319/1996-004-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. Nos termos da O.J. nº 62 da SBDI-1: "Prequestionamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000745-64.2012.5.06.0002 (00808-2007-003-06-00-8)), 08-05-2013
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A competência ratione materiae decorre da natureza jurídica da questão controvertida que é trazida ao Poder Judiciário que, por sua vez, é fixada pelo pedido e causa de pedir. Não importa que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil, Administrativo ou outro qualquer...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A compet ê ncia ratione materiae decorre da natureza jur í dica da quest ã o controvertida que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001166-71.2010.5.06.0019), 17-05-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO DE LABOR RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício, posto que,
... PER Í ODO CLANDESTINO DE LABOR RECONHECIDO. INCOMPET Ê NCIA EX RATIONE" MATERIAE ... Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022571720198250048), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002257-17.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEGILVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helton Henrique De Freitas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...
... ou evento equiparado, são da competência originária, "ex ratione materiae", da Justiça Estadual, por força do art. 109, inciso I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00488704520148060163), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0048870-45.2014.8.06.0163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: Carlos Henrique Carvalho Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...
... ou evento equiparado, são da competência originária, ex ratione materiae, da Justiça Estadual, por força do art. 109, inciso I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00172869120178060053), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017286-91.2017.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANNALDO MORAES DE MESQUITA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...
... ou evento equiparado, são da competência originária, ex ratione materiae, da Justiça Estadual, por força do art. 109, inciso I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000596-59.2012.5.06.0005 (01518-2009-016-06-00-0)), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE TRABALHO INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conquanto o art. 114, inciso VI da CF/88 determine a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relaçã
... RELA Ç Ã O DE TRABALHO INEXISTENTE. INCOMPET Ê NCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTI Ç A DO TRABALHO. INTELIG Ê NCIA DO ART. 114, INCISO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.134943-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONEXÃO. AMBOS OS JUÍZOS ABSOLUTAMENTE COMPETENTES. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
... AMBOS OS JUÍZOS ABSOLUTAMENTE COMPETENTES. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.134943-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONEXÃO. AMBOS OS JUÍZOS ABSOLUTAMENTE COMPETENTES. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
... AMBOS OS JUÍZOS ABSOLUTAMENTE COMPETENTES. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DECISÃO ... -
Processo nº 0377156-32.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... em direito do consumidor. Competência ratione ... materiae. ...