reclamacao responsabilidade subsidiaria trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ISONOMIA. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 6.º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento...

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931 TEMA 246-RG. DECISÃO IMPUGNADA QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. SUPERADA A AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE FUNDO. RESPONSABILIDADE. O debate da responsabilidade ambienta-se em exame de mérito. E, ante a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e, portanto, considera-se parte legítima para figurar no pólo passivo da presente reclamaçã

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 830 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST 1. Nos termos do art. 830 da CLT, o documento em cópia poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado. 2. Não prospera o entendimento de irregularidade de representação por ausência de declaração

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Consoante concretamente registrado pelo Regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o Reclamante, legítimo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. Restou consignado no acórdão regional que o reclamado -não colacionou aos autos a petição inicial da aludida reclamação trabalhista, limitando-se apenas a fornecer o seu número, de modo que, sequer há como se avaliar a presença dos elementos caracterizadores do instituto jurídico da litispendência-. Nesse contexto, a revisão...

RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia", pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros, será...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O disposto no art. 1º, III, da Constituição da República não foi prequestionado pelo TRT, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do TST. O art. 483, § 3º, da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, pois, de acordo com o Tribunal Regional, o pedido inicial de rescisão indireta não mais persiste,

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. Hipótese em que o Autor traz documento novo - aí considerado o cronologicamente velho - extraído de outra Reclamação Trabalhista, para fim de comprovar que determinada empresa era a efetiva tomadora de serviços, e, para que seja reconhecida, em última análise, a sua

A empresa tomadora de serviços (cliente), na condição de destinatária final dos serviços prestados, detém responsabilidade subsidiária pelos efeitos pecuniários da condenação, em sede de reclamação trabalhista, em consonância com a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 331, do C.TST Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo observada a...

A empresa tomadora de serviços (cliente), na condição de destinatária final dos serviços prestados, detém responsabilidade subsidiária pelos efeitos pecuniários da condenação, em sede de reclamação trabalhista, em consonância com a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 331, do C.TST Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar...

O Município de Surubim e SAAG - Serviços de Assessoria e Administração Ltda. celebraram contrato de prestação de serviços, sendo o primeiro o tomador, na forma do que dispõe a Lei n.º 8666/93, cujo artigo 71 e seu parágrafo primeiro rezam ser da contratada a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, prevendo, ainda,...

Sucessão. Rede Ferroviária Federal. Continuidade do contrato de trabalho do reclamante após a vigência do contrato de concessão. O fato de a transferência de bens ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da arrendatária pelo contrato de trabalho dos Reclamantes, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação...

Cabe frisar que a aplicação da pena de revelia e confissão aplicada à primeira demandada, reporta-nos à presunção de veracidade dos fatos articulados na peça inaugural, contudo, é sobremodo importante revelar que se trata de presunção relativa, que não deságua no pretendido julgamento procedente da demanda, pois os fatos alegados e os demais elementos de prova, in casu, o depoimento do autor, não

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ficou claramente demonstrada, no acórdão regional, a existência de fraude à legislação do trabalho, nos termos do artigo 9º da CLT, pois a reclamante, apesar de possuir vínculo formal com as demais reclamadas, contratadas pela tomadora por meio de licitação, prestou serviços única e exclusivamente à CEF, sem nenhuma alteração em suas tarefas, local de trabalho e...

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ficou claramente demonstrada, no acórdão regional, a existência de fraude à legislação do trabalho, nos termos do artigo 9º da CLT, pois a reclamante, apesar de possuir vínculo formal com as demais reclamadas, contratadas pela tomadora por meio de licitação, prestou serviços única e exclusivamente à CEF, sem nenhuma alteração em suas tarefas, local de trabalho e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A segunda Reclamada, ao atuar como gestora do sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, por força de Decreto Municipal, cujo objetivo é planejar, fiscalizar e garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de transporte à coletividade, não...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verifica-se que o DETRAN (tomador dos serviços) se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, em razão do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, sem, contudo, diligenciar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Resulta correta a decisão recorrida que o condenou subsidiariamente, na...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX E CEMIG. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL CENTER). DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM RECONHECIDOS O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL. 1 - O TRT consignou que a função...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão manifestada em juízo. O reclamante prestou serviços para o recorrente por meio de empresa interposta, de maneira que a tomadora de serviços...

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E II, DA CF/88 E 71 DA LEI 8.666/93. 1. Afasta-se a invocada ofensa aos aludidos dispositivos constitucionais, posto que, no caso em exame, não houve reconhecimento de vínculo empregatício com a Autarquia mas,...