reclamacao responsabilidade subsidiaria trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-34.2005.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO...
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... Precedentes. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA ... -
Acórdão Nº 40141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são...
... SÚMULA ... VINCULANTE ... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... III – A Corte Trabalhista reconhece que a responsabilidade ... subsidiária ... -
Decisão monocrática Nº 51654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da reclamante, teria afastado a norma ... ora Reclamante é a 3ª Ré na ação trabalhista, de modo que o pedido de condenação solidária ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO ...
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Decisão monocrática Nº 52832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... que a imputação automática de responsabilidade subsidiária ao ente público violaria o artigo ... público em face de terceirização trabalhista ... Nesse sentido, assevera que “[a] ...
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Acordão nº (RO)0060600-06.2009.5.06.0381 (00606.2009.381.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 10 de Agosto de 2011
O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular a comprovação do recolhimento das custas processuais, feita em cópia reprográfica sem a necessária autenticação cartorária. Recurso patronal não conhecido por...
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Decisão monocrática Nº 57959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... ízo reclamado, ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas não ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28800-58.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. À luz do art. 301, § 1º, do CPC, a litispendência e a coisa julgada ficam caracterizadas quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo imprescindível a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, de forma cumulativa. 2. A discussão travada nos autos diz respeito à...
... pública na qual se reconheceu a responsabilidade subsidiária da Reclamada CEF pelos débitos ... acordo realizado em reclamação trabalhista na qual a ora Exequente, em litisconsórcio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74240-91.2006.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Incontroverso nos autos que o reclamante prestou serviços para o recorrente, por meio de empresa interposta. Tendo em vista que o tomador de serviços participou da relação jurídica trabalhista havida entre empregado e empregadora, esta tem, pois, legitimidade para compor o polo passivo da reclamação....
... ços participou da relação jurídica trabalhista havida entre empregado e empregadora, esta tem, ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Decisão monocrática Nº 58114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... ízo reclamado, ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas não ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-80.2003.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia", pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, o dano moral, entre outros, será apreciado...
... CLT que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-89.2004.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte de origem confirmou a decisão monocrática do Relator do recurso ordinário que, na forma do art. 557 do CPC, denegou seguimento ao recurso interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade na representação processual. Consignou que o subscritor do recurso ordinário, Dr. Rafael Faria Basile, não...
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E COISA JULGADA. I. Extrai-se do ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 475-J E 475-O DO CPC AO PROCESSO ... 475-J do CPC ao processo trabalhista, bem como que facultou ao Reclamante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-51.2009.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S.A.). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. I. A Corte Regional manteve a condenação, de forma subsidiária, do segundo Reclamado (Itaú), pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante. II. A primeira Reclamada (TNL) se insurge contra essa decisão, sob o argumento de que -o v. acórdão infringiu o...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. I. A ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista. II. A primeira Reclamada (TNL) postula a ... -
Decisão monocrática Nº 57272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... ízo reclamado, ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas não ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 56667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... ízo reclamado, ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas não ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 49738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... a decisão reclamada, ao imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, ... público em face de terceirização trabalhista ... Nesses termos, assevera que “[a] ...
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Decisão monocrática Nº 57870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... ízo reclamado, ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas não ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10075-16.2018.5.15.0070)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª Reclamada (sucessão trabalhista) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF
... revista da 1ª Reclamada (sucessão trabalhista) nem o ... Regional a tendo decidido em ... DE REVISTA DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 41874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10 E AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E NO RE 760.931-RG/DF. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA DA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO ... DE AFRONTA À ... ática, mas em razão de o Juízo Trabalhista ter verificado a presença ... da culpa in ... -
Decisão monocrática Nº 58270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... ízo reclamado, ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas não ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 56648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ão da decisão que condenou de forma subsidiária o município ... Deferi a liminar para ... jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 56707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... A responsabilidade não decorre pura e simplesmente do ... , implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 43627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Trabalho reafirmou a tese da ‘responsabilidade subsidiária objetiva’, eis que inverteu o ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 48993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... que “ao impor à Reclamante a responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas objeto de ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100818-41.2017.5.01.0056)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO, INATOS - INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - SUCESSÃO TRABALHISTA, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DEMAIS VERBAS CONDENATÓRIAS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de...
... , OPORTUNIDADES E SAÚDE – SUCESSÃO TRABALHISTA, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ... E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DEMAIS VERBAS CONDENATÓRIAS - ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 56506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... ízo reclamado, ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas não ... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ...