recurso de revista clt
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1684-60.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... à OJ nº 279 da SDI-1 do TST, merece ser processado do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141200-75.2004.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-220/2012-0092-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Constatada violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA. PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-87.2012.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Constatada violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA...
... (8ª Turma) ... GMMEA/mvs/vlp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19-49.2011.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMALB/cj/maf/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-65.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A...
A C Ó R D Ã O ... GMALB/pa/scm/AB/cf RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-71.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos, 5º, LV e LIV, 93, IX da CF-88, 832 da CLT, 458 do CPC, contrariedade à Súmulas nº297, 356 do STF, Súmula nº 211 do STJ, e divergência jurisprudencial). Constata-se a inadmissível do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, quanto a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rca/lr ... RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA Nº 303, I, "A", DO TST; ÓBICE NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-54.2013.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PROCESSO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PEDIDO INESPECÍFICO. A reclamada não indicou, em seu recurso de revista, ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nem contrariedade a súmula desta Corte, razão pela qual é inadmissível o presente apelo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DO...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/amt/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PROCESSO. MULTA DO ART. 467 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1985-94.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia...
... GMALB/waf/abn/AB/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000569-60.2019.5.02.0705)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-51.2012.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre...
A C Ó R D Ã O ... GMALB/deao/abn/AB/jn RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-62.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/mag RECURSO DE REVISTA ... 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA ... 126/TST). 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-60.2005.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (violação 2º, 3º e 9ºda CLT). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -c-, da CLT, quando constatado que o Tribunal Regional, ao afastar o reconhecimento da relação de emprego no período pretendido pelo reclamante, consignou expressamente que -O autor pretende o...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... - PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2071-76.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausentes as violações indicadas e com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausentes as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-97.2012.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMALB/avrr/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1826-74.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervençõe
... A C Ó R D Ã O ... (Ac.3ª Turma) ... GMALB/bstc/scm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-82.2011.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em...
A C Ó R D Ã O ... GMALB/as/abn/AB/np RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-45.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ALCANCE. A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa, admitindo,
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mm/AB/np RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ALCANCE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/cj/maf/AB/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-52.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MED LAR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os...
... GMALB/exo/abn/AB I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. II - AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-19.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437/I/TST). 2. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. (SÚMULAS 126 E 444/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. A Dt. 3ª Turma entende ser...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/gus/vln/ef RECURSO DE REVISTA ... 1. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437/I/TST) ... 2 ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)