recurso de revista clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Inadmissível o recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, fora dos limites estabelecidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST), não autoriza o conhecimento do recurso de

RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, impossível a condenação ao pagamento das multas a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO - VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA. Ante possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477,

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. LITISCONSÓRCIO. A condenação da ora recorrente, na condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante, não se baseou exclusivamente na aplicação da pena de revelia à prestadora de serviços, ASERVIT Consultoria em Recursos Humanos e Serviços Ltda. O reforço argumentativo apresentado na decisão regional sugere que no caso não...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INCORPORADA. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896, § 6º, da CLT, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDER JUNIO DE SOUZA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º,...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Não se verifica afronta aos arts. 190 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal, já que o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal foi pautado nos fatos e na prova, principalmente no laudo pericial e na prova testemunhal, onde restou...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TRABALHO EXTERNO. Reconhecido pelo Tribunal Regional que o reclamante ocupava o cargo de gerente, sem fiscalização do seu horário de trabalho, com atividades de gestor, representação do banco reclamado e que, ainda, trabalhava externamente, conclui-se que, ao negar as horas extras postuladas, não houve violação dos arts. 224, § 2º

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada articula alegações genéricas, sem indicar, especificamente, quais eram os argumentos constantes dos embargos de declaração sobre os quais o Regional não se pronunciou. Logo, não é possível identificar tais argumentos e confrontá-los

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional descreveu a ocorrência de dois contratos sucessivos com duas empresas distintas. Não prospera o recurso de revista, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Tendo o Regional consignado que inexistem parcelas incontroversas, bem como que todas as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, não há falar em afronta aos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E FERIADOS - RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 479 DA CLT. É incabível recurso de revista para reexame de

RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que -a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra sócios da empresa executada, mediante a instauração de incidente da...

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA SUBMETIDA AO REGIME DA CLT A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar Reclamação Trabalhista ajuizada por servidora pública concursada submetida ao regime da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor público concursado submetido ao regime da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 296/TST. 3. COMISSÕES. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. BIÊNIO PRESCRICIONAL OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento....

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do reclamante, recusando especial fidúcia, evoca a...

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Da forma como delineados os fatos pelo Regional, constata-se a clara ocorrência de ofensa à dignidade e ao patrimônio incorpóreo do Reclamante, ante as péssimas condições de trabalho a que estava submetido. Diante disso, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral e a obrigação da Reclamada de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. SALDO DE SALÁRIOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA (violação aos artigos 71, § 3º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item II da Súmula nº 437 desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. -Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso-. Estando a decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 178 da SBDI-1 do TST, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não...