litisconsórcio ulterior

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2008/0009968-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". ...

  • nº 1999.01.00.083685-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Fevereiro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. Tratando-se de litisconsórcio ativo concebido ulteriormente, deve o valor atribuído à causa ser modificado, de modo a corresponder ao somatório da pretensão econômica de cada litigante.

    ...É o relatório. Mário César Ribeiro Juiz-Relator VOTO. Cuida a espécie de um litisconsórcio ativo ulterior, em que, proposta a ação inicialmente por apenas um litigante, no curso da ...

  • Acórdão nº 2008/0079290-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO VEREADOR. VÍCIO NA VOTAÇÃO. FALTA DE QUORUM. NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES. Hipótese em que o vereador Wadih Jorge Mutran impetrou Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo com o objetivo de anular a votação que rejeitou as...

    ...10. Na qualidade de litisconsórcio ativo ulterior, sua intervenção no feito poderia, em tese, acarretar a ampliação do objeto do ...

  • Ação civil pública

    ...§ 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa ... 55 que há um impedimento para se admitir o cidadão como litisconsorte originário ou ulterior, ou ainda como assistente, no polo ativo em Ação Civil Pública, cujo interesse difuso ou ...

  • nº 2003.40.00.005451-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Março de 2008

    AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO TAC SEM A ANUÊNCIA DA LITISCONSORTE. RECURSO AVIADO POR LITISCONSORTE ATIVO. VEGETAÇÃO DO CERRADO AMEAÇADA DE DESERTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇAÕ. DESCONSTITUIÇÃO DO TAC. APELAÇÃO PROVIDA. Ação civil pública ajuizada com o objetivo de...

    ...§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa ... litisconsorcial do autor, depois de já proposta a ação); c) ou o litisconsórcio ulterior (ou seja, desde que observadas as normas procedimentais, nada impede que o co-legitimado adite a ...

  • Acórdãos nº 246400 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

    AGRAVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE HERDEIRO DA VÍTIMA DE INGRESSO NO POLO ATIVO DA CAUSA APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. FASE POSTULATÓRIA ENCERRADA E DISCORDÂNCIA DE RÉUS. RECURSO IMPROVIDO. Encerrada a fase postulatória, já ocorrida a estabilização subjetiva da lide e...

  • nº 89.01.20965-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Agosto de 1990

    VALOR DA CAUSA. INALTERABILIDADE. I. SE EM FEVEREIRO DE 1988 (DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) 50 OTNS VALIAM, EXATAMENTE, CZ 34.775,00 (TRINTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZADOS), ENQUANTO FORA ATRIBUIDO A CAUSA O VALOR DE CZ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS), RESTOU GARANTIDA A ALÇADA RECURSAL, NA ESPECIE. O LITISCONSORCIO ULTERIOR, EM AÇÕES DE NATUREZA DECLARATORIA, COMO NO...

  • nº 1999.01.00.008225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Outubro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NO FEITO DE VÁRIOS LITISCONSORTES ATIVOS E ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. O litisconsórcio ativo facultativo formado após a distribuição da ação viola o...

    ... a título de salário- educação com outros tributos federais, e deferiu o litisconsórcio ativo facultativo, incluindo ali mais de (31) trinta e uma empresas (fls.17/35). Alega a Agravante, ...Sua admissão ulterior, em função do entendimento do juiz sobre casos símiles, fere o princípio do juízo natural. III ...

  • Do litisconsórcio (Arts. 113 ao 118)
  • nº 5832374900 de 6ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    ALIMENTOS - Decisão que indeferiu a inclusão de avós maternos no pólo passivo - Possibilidade - Litisconsórcio facultativo ulterior - Inteligência do artigo 1.698 do Código Civil - Agravo provido.

    ... Decisão que indeferiu a inclusão de avós maternos no pólo passivo Possibilidade Litisconsórcio facultativo do ulterior - Inteligência do artigo 1.698 Código Civil - Agravo provido. Trata-se de ...

  • Decisão Monocrática nº 5033143-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2016

    Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado pelo Ministério Público Federal para: a) deferir pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar ao Município a imediata suspensão dos efeitos dos alvarás de construção deferidos nas terras de marinha de Canasvieiras e sejam negados novos alvarás naqueles ambientes protegidos pel...

    ... Ambiente de Florianópolis: a) nulidade da sentença por ausência de formação do litisconsórcio necessário com terceiros atingidos em sua esfera jurídica; estabilização dos efeitos da ... recorrente, bem ainda, para fixar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo ulterior, quando, diante da conclusão pericial, for possível a identificação dos proprietários dos ...

  • nº 2000.01.00.003319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMINAR: IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR. I - Impossibilidade de compensação via liminar, ante a necessidade de dilação probatória. II - O litisconsórcio ativo facultativo deve formar-se antes da distribuição da ação. Sua admissão ulterior, em função do entendimento do juiz sobre casos símiles, fere o princípio do juízo...

    ... LTDA, PIONEIROS VEÍCULOS LTDA e CCB CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA) em litisconsórcio ativo facultativo. Pela segunda decisão agravada (f.23/9), o mesmo magistrado concedeu parcial ... diz respeito à admissão de quatro outras empresas em litisconsórcio facultativo ulterior - depois de proposta e distribuída a ação, e a segunda decisão da qual agrava refere-se à ...

  • Decisão da Presidência nº 752004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013

    INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS (POR ORDEM DO JUIZ), INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PODER DO JUIZ PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA DE MILITARES OCUPANTES DO POSTO...

    ...LITISCONSÓRCIO PASSIVO ULTERIOR. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS (POR ORDEM DO JUIZ), INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ...

  • Do processo em geral

    ...9) Prazo processual no litisconsórcio: Entendemos que se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista a norma agasalhada no art. 191, ... objeto material do processo e assemelha-se a uma "espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.054417-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Junho de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CONTRA A UNIÃO. LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. OPÇÃO DO FORO DE QUALQUER UM DOS AUTORES. CPC, ART. , § 4º. A jurisprudência dominante no STJ, bem como com a deste Tribunal, está orientada no sentido de se aplicar, em ações ajuizadas contra a União, onde há litisconsortes...

    ... ao presente agravo de instrumento, para reconhecer que, em ações onde há litisconsórcio ativo facultativo, em que os autores são domiciliados em Estados-membros diversos, o foro para o ... do juiz natural e do devido processo legal, porquanto apenas na hipótese de formação ulterior de litisconsórcio ativo facultativo, ou seja, após a distribuição da ação, é que se pode ...

  • Direito Processual do Trabalho

    ... legitimado ordinário e o extraordinário podem ir a juízo isoladamente, formando litisconsórcio facultativo; v.g. : investigação de paternidade, na qual o interessado é ordinário e o MP o ...Forma-se litisconsórcio facultativo ulterior. Exemplo: reclamação proposta apenas em face do tomador de serviço na terceirização lícita, ...

  • nº 92.01.21837-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Junho de 2001

    AÇÃO PROPOSTA EM 1991 VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO DNER EM PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNER. Com o advento da Lei 8.028/90 e do Decreto 99.244/90, que a regulamentou, o DNER perdeu a competência para a prática de ato relativo ao transporte interestadual de passageiros, eis que transferida essa atribuição para ór

  • Acórdãos nº 134560 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DIRIGIDA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PROPRIETÁRIO DO MICRO-ÔNIBUS APONTADO COMO CAUSADOR DOS DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL, EM TESE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, III, do CPC. RECURSO NESSA PARTE CONHECIDO E PROVIDO. Cogitando-se de responsabilidade...

  • Acórdão nº 2003/0218023-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO A ENTIDADE SINDICAL DIVERSA DA ENTIDADE CREDORA. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando o recebimento dos valores referentes à Contribuição Sindical. Denunciação da lide a Sindicato outro que recebe a mesma contribuição. A intervenção coacta, in casu,...

    ... é suficiente para refutar a pretensão do sindicato autor, ou para justificar ulterior ação de repetição, restando ressalvado ao juízo a quo, a formação de litisconsórcio ...

  • Processo nº 2007.002.29701 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 20 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na assistência litisconsorcial, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter...

    ... do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma 'espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO II. Do litisconsórcio. ARTIGO 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou ... ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Subseção II. Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...224, §§ 2º e 3º, CPC/15). . 9) Prazo processual no litisconsórcio: Estabelece o art. 229, do CPC/15 (antigo art. 191, CPC/73), que, quando os litisconsortes tiverem ... objeto material do processo e assemelha-se a uma "espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter ...

  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

    ... . Nesse sentido é a visão de Carlos Henrique Bezerra Leite 12 . "[..] no litisconsórcio o sindicato não representa os litisconsortes; geralmente quem o faz é o advogado do próprio ...1. Inicial: quando ele está formado já na propositura da ação;. 2. Ulterior: forma-se quando já instaurado processo. Por exemplo, quando há intervenção de terceiros ...

  • nº 2000.01.00.043870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. MOMENTO PROCESSUAL. O litisconsórcio ativo facultativo deve formar-se antes da distribuição da ação. Sua admissão ulterior, em função do entendimento do juiz sobre casos símiles, fere o princípio do juízo natural. Agravo de instrumento provido.

    ...É o relatório. VOTO. O EXMº SENHOR JUIZ OLINDO MENEZES (Relator): - O litisconsórcio ativo facultativo deve ser formado quando do ajuizamento da ação, anteriormente à , sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Sua admissão ulterior em função do entendimento do juiz, já conhecido em razão de casos símiles, contraria o ...

  • Litisconsórcio e intervenção de terceiros

    Litisconsórcio - 1.1 Definição - 1.2 Classificação - 1.3 O fenômeno litisconsórcio no processo penal - 2 Intervenção de terceiros - 2.1 Noções gerais - 2.2 Assistência - 2.3 Oposição - 2.4 Nomeação à autoria - 2.5 Denunciação da lide - 2.6 Do Chamamento ao processo