recurso especial requisitos
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do ... ás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos ... ás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de entrada em operação, atendidos os requisitos" técnicos e legais para sua utilização em condi\xC3" ... e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por ... recurso hierárquico ... § 1º Os licitantes que ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de ... e equipamentos que a satisfaçam aos requisitos técnicos adequados à manipulação e ... com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ... , e que atenda aos seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 20 ... Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo ... SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo ... ARTIGO 66 ... dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ... Requisitos ... ARTIGO 24 ... Os certificados das ... do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ... 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro ... 2002 ... b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ... ARTIGO 14 ... Os ... ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3" ... as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos ... #Revogado pela Lei nº ...