recurso extraordinário no processo do trabalho
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Acórdãos nº AIRR-142600/2009-0024-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-142600-94.2009.5.05.0024 ... RECURSO DE ... extraordinário com repercussão geral, o ...
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Acórdãos nº AIRR-12900/2009-0015-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-12900-92.2009.5.05.0015 ... RECURSO DE ... extraordinário com repercussão geral, o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... trabalho são independentes entre si, no tocante as ... , férias ou suspensão em virtude de processo criminal, quando não ocorrer condenação. Em ... ao Procurador Geral, que as decidirá com recurso, em igual prazo, para o Ministro de Estado ... VI - interpor recurso extraordinário sempre que o exigir o interêsse da União; ...
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Acórdãos nº RO-42000/2008-0056-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-ARR-42000-57.2008.5.03.0056 ... admitido o recurso de revista. Agravo de ... autos do Recurso Extraordinário nº ...
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Acórdãos nº AIRR-68700/2009-0004-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-68700-41.2009.5.05.0004 ... RECURSO DE ... extraordinário com repercussão geral, o ...
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Acórdãos nº AIRR-915/2010-0056-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-915-77.2010.5.01.0056 ... RECURSO DE ... extraordinário com repercussão geral, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2002-59.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...
... /Jcj/gr/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o ... PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdãos nº AIRR-117900/2008-0073-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-117900-49.2008.5.01.0073 ... RECURSO DE ... extraordinário com repercussão geral, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-928-18.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... /Eas/gr/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS ... em Dissídios Individuais I, ao julgar o processo" nº TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, na sess\xC3" ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o ...
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Acórdãos nº AIRR-6500/2009-0002-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-6500-04.2009.5.05.0002 ... RECURSO DE ... extraordinário com repercussão geral, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-59.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 75 e 201 da CLT, pelos órgãos da Justiça do Trabalho, importa em violação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, devendo ser modificada a decisão regional que aplicou...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/awf/gdr ... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de ... á admitido o Recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva ... -
Acórdãos nº AIRR-508/2011-0054-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-508-43.2011.5.01.0054 ... RECURSO DE ... extraordinário com repercussão geral, o ...
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Acórdãos nº AIRR-486/2010-0015-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-486-28.2010.5.05.0015 ... RECURSO DE ... extraordinário com repercussão geral, o ...
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Acórdão nº MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para ... com plantões noturnos de 12 horas de trabalho, por 48 horas de descanso, noutro cargo, sem ... examinou a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que ...
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Acórdão nº 2010/0106093-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para ... com plantões noturnos de 12 horas de trabalho, por 48 horas de descanso, noutro cargo, sem ... examinou a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A ... , que, no julgamento do recurso extraordinário nº 586.453, entendeu que a complementação de ... Processo Civil e 896 do Código Civil). Não demonstrada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-16.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/g/ri RECURSO" DE REVISTA. JULGAMENTO \"ULTRA PETITA\". DANOS EST\xC3" ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de ... á admitido o Recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-98.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO...
... RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM ... TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, ITENS I E III, ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-66.2012.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Afastada a deserção do Recurso de Revista detectada pelo Regional, passa-se à análise da admissibilidade do apelo, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36. HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL....
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - DESERÇÃO ... apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1342-54.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL. -O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem- (Súmula nº 109 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência
... , não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da ... prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas ... , dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-11.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Recurso" de revista não conhecido ... ACORDO COLETIVO. C\xC3" ... jornada legal é considerado como extraordinário, nos termos em que dispõe o item V da Súmula ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... é 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ... de pessoal civil, inclusive quando couber recurso de decisão dos Ministérios, na forma ...
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Acórdão nº 2010/0044319-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 168, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.537 - PR (2010⁄0044319-1) ... ÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE ... : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação ... e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 986.967 - SP (2007/0215030-4) ... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... 28.03.2007, nos autos do Recurso Extraordinário 389.383-1/SP, declarou, por maioria, a ... (artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho), entre outros ... E exigências desta ordem ...