recurso mineral
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/1991. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MINÉRIO EXPLORADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA OU APRECIADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL (ARGILA). AUSÊNCIA DE
RECURSO ESPECIAL Nº 2000169 - PB (2022/0129751-2) ... RECORRENTE ... : MINISTRO ... ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE ... RECURSO MINERAL (ARGILA). AUSÊNCIA DE LICENÇA ... AMBIENTAL OU AUTORIZAÇÃO POR PARTE ... -
Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 647.493 - SC (2004/0032785-4) ... RELATOR : MINISTRO JOÃO ... POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ...
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Acórdão nº 2008/0279452-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. ATO COATOR. RECURSO HIERÁRQUICO JULGADO PREJUDICADO. ART. 54 DA LEI ...
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Acórdão Nº 1333352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... 15/05/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.352 ... SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL – ARGILA ... INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-12.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. Quanto à invalidade do regime compensatório, a egrégia Corte, com base no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu pela existência de sobrelabor com habitualidade. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extraordinárias, em si, nas...
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GMCB/acsf/hfb RECURSO DE REVISTA ... 1. CONTRADITA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA Nº 357 ... 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ÓLEO MINERAL ... Esta Corte, interpretando o termo "manipulação", sedimentou o ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ísica, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral- garimpo-, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460100-92.2006.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Recurso fundamentado em violação do art. 59, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 85 do TST e divergência jurisprudencial. Diversamente do que entendeu o e. Tribunal Regional do Trabalho, a compensação de jornada pode ser pactuada mediante simples acordo escrito, sem a obrigatoriedade de negociação coletiva...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ua/ct RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RUÍDO E POEIRA MINERAL. Recurso fundamentado em violação dos arts. 195 e 818 da CLT e 333, I e ... -
Acórdão nº 2005/0040181-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL. ÁREA DISPONÍVEL. LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO AO ...
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Acórdão nº 2005/0040181-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL. ÁREA DISPONÍVEL. LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO AO ...
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Acórdão Nº 1333352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO 1.333.352 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... CONSTITUCIONAL. EXTRAÇÃO ... IRREGULAR DE MINERAL. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO AO ... ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA ...
- HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA DECISÃO RECURSO PROC.0706.2021.CPL.HDRM.PE.0137.SES – OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARA O HRDM. Após analise de Recurso interposto pela empresa MARCIO DO NASCIMENTO DA SILVA ME, a Pregoeira da Comissão de Licitação do HRDM julga procedente o referido Recurso e decide desabilitar empresa LOPEZ & QUEIROZ BEBIDAS LTDA., e convocar a empresa FABIANO CORREIA...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação ... de Kimberley compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral ... #Lei nº 10.743, de 2003, art. 6º, § 1º ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0095665-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CFEM (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO MINERAL) ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELAEXPLORAÇÃO DE MINERAIS-CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO EDECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. APLICAÇÃOIMEDIATA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL DODEPARTAMENTO...
... das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, darprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator. Os Srs. Ministros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-66.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/FDJ/PA/ac ... RECURSO DE REVISTA ... 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A decisão da Turma ... profissional desempenhada pelo ex-empregado em exploração mineral subterrânea (minas) é de alto risco. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Stela Márcia Sales ... a recompensar (indenizar) o ente federativo onde se localiza o recurso" mineral pelas perdas advindas da disponibilização em favor do concession\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-03.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL - INSALUBRIDADE NÃO ELIDIDA PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. -O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO ... - CONTATO COM MINERAL ... - INSALUBRIDADE NÃO ELIDIDA PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. "O simples ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008706320174058205), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800870-63.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outro ADVOGADO: Rodolfo Alves Patricio Da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... da fiscalização do então Departamento Nacional de Propriedade Mineral - DNPM, atual Agência Nacional de Mineração - ANM. É o que se confere ... o critério para aferição do dano da exploração irregular do recurso mineral ser o preço de mercado, há uma desproporção entre a gravidade ... -
Acórdão Nº 0020381-93.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ÓLEOS MINERAIS. Hipótese em que os EPIs fornecidos, mormente as luvas nitrílicas e os cremes de proteção, não se mostram eficazes para elidir os efeitos deletérios ao trabalhador exposto ao contato com óleo mineral. Recurso provido.
... RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ... os efeitos deletérios ao trabalhador exposto ao contato com óleo mineral. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Nº 0021156-66.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que as luvas fornecidas e os cremes de proteção não se mostram eficazes para a efetiva proteção dos trabalhadores expostos ao contato com óleo mineral. Recurso parcialmente provido, no tópico.
... RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS ... EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que as luvas ... efetiva proteção dos trabalhadores expostos ao contato com óleo mineral. Recurso parcialmente provido, no tópico ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV - o Centro de Tecnologia Mineral; ... XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; ... XVI - o Centro ... de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurso Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-93.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Constata-se que o Tribunal a quo, ao consignar que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas rescisórias, proferiu decisão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEO MINERAL. A questão
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEO MINERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116900-63.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. EPI. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL....
... 6ª Turma KA/rw AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO" DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. EPI. N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 não abarcaria a extração mineral sujeita simplesmente à licença ... Irresignado com a absolvição, o ... extração de granito, teria havido atentado contra bem da UNIÃO (recurso mineral), praticando-se, pois, a conduta prevista no tipo penal constante ...