recurso mineral
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se ... do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei nº 5.655, de 20 de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ão administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais ... º Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais ... interesses que superem a utilidade da exploração industrial do recurso mineral, a critério do Ministério de Minas e Energia ou da ANM, conforme ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... devidos referentes a amortização e juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; ... VIII - ... , desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... -prima: todo produto ou substância de origem vegetal, animal ou mineral que, para ser utilizado na composição da bebida, necessita de tratamento ... 117. Da decisão administrativa de primeira instância cabe recurso à instância central da área de bebidas, interposto no prazo de vinte ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral ... Art. 2º. É da competência da União administrar os recursos ... fixará o valor da renda e dos danos, não cabendo de sua decisão recurso com efeito suspensivo ... § 5º Julgada a avaliação, o titular ...
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Em vigor
Código de Águas
... o Serviço de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura para efeitos estatísticos ... § 4º ... c) a resolução, em grau de recurso, das questões suscitadas entre a administração, os contratantes ou ...
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Acórdão nº CC 116447 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 55 DA LEI 9.605⁄98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2008/0004000-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Exploração de matéria-prima/extração de recurso" mineral. Sentença (nova definição jurídica do fato). Manifestação pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0035693-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 45.407 - AM (2014/0035693-8) ... recurso mineral ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para eliminação de ... importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que ocorra associado a ... ção de petróleo ou gás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a informar a sua descoberta, ...
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STJ nega recurso contra exigência de selo fiscal em vasilhame de água mineral
STJ nega recurso contra exigência de selo fiscal em vasilhame
A Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal veda o mandado de segura... -
Acórdão nº 2012/0190639-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.525 - SC (2012/0190639-3) ... O KUKINA ... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL ... PROCURADOR : ALLAN LUIZ OLIVEIRA BARROS E OUTRO(S) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ísica, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ... e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 6º ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÃTICO RESPALDADO POR NORMA REGIMENTAL E LEGAL. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. USURPAÇÃO DE RECURSO MINERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EM JULGAMENTO
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ísica, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ... ção do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do ...
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Acórdão Nº 1352874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... 15/05/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.874 R IO GRANDE DO SUL ... REDATOR DO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO ... MINERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO ... AMBIENTAL ...
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Acórdão Nº 1371558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. TEMA Nº 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da...
... 29/08/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.371.558 PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... Afirma que “a usurpação ... mineral não pode ser reduzida a mero “ilícito civil”, para fins de atração ... -
Acórdão nº 2014/0136252-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.646 - PE (2014/0136252-2) ... MINERAL CLANDESTINA, A PROCURA ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... , com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do ...
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Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÃRIO. RECURSOS MINERAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL. PEDIDO DA UNIÃO ACOLHIDO. RECOLHIMENTO DA CFEM. SÚMULAS 283 E 284/STF. PRÃTICA NÃO COMPENSADORA DOS DANOS CAUSADOS. RECURSOS GASTOS COM A EXTRAÇÃO DA LAVRA. SUBTRAÇÃO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DA EMBARGANTE. SÚMULA N. 282/STF. MARCO PRESCRICIONAL. MOMENTO QUE A UNÃO TEVE CIÊNCIA DA EXTRAÃ
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Acórdão nº REsp 1241482 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.482 - SC (2011⁄0048381-6) ... RELATOR:MINISTRO ... criminal – condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (artigo 55, caput, da Lei 9.605⁄1998) ...
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Acórdão nº 2011/0048381-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.482 - SC (2011⁄0048381-6) ... RELATOR:MINISTRO ... criminal – condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (artigo 55, caput, da Lei 9.605⁄1998) ...