recurso mineral
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Acórdão nº 1.0000.22.017891-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - APLICABILIDADE DO RITO ESPECIAL - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONCESSÃO PARA LAVRA DE RECURSO MINERAL - ATIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO.1. A cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais e morais com o pedido reintegratório, por si só, não
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Acórdão Nº 0020065-69.2014.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
... Recurso ordinário da reclamada provido em parte para limitar a condenação ao ... não eram eficazes para elidir o contato do reclamante com o óleo mineral. Recurso adesivo do reclamante provido para condenar a reclamada ao ...
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Acórdão nº 2015/0325567-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO MINERAL. QUANTIDADE. LAVRA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu ser devida a indenização, em razão de atividade de extração
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.635.460 - PR (2015/0325567-8) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... MINERAL. QUANTIDADE. LAVRA. AUTORIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0092596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2) ... RELATOR : MINISTRO TEORI LBINO ZAVASCKI RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM PROCURADORA : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS E OUTROS RECORRIDO : ...
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Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
... V – recurso estratégico de minério nuclear - recurso mineral de minério nuclear ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-787-23.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇOS DE TECELAGEM. CONTATO COM ÓLEO MINERAL (SÚMULA 126 DO TST; NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇOS DE TECELAGEM. CONTATO OM ÓLEO MINERAL (SÚMULA 126 DO TST; NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-75.2010.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. GRAU. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES CALOR E POEIRA MINERAL. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. A Corte de origem não solveu a controvérsia pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na prova efetivamente produzida - notadamente a pericial. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. GRAU. EXPOSIÇÃO AOS ES CALOR E POEIRA MINERAL. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. A Corte de origem não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41100-94.2009.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A BETUME E ÓLEO MINERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por...
... (3ª Turma) ... GMMGD/ama/vln/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A BETUME E LEO MINERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rca/lr/smf ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE LUVAS E CREME ... como insalubres em grau máximo, pelo contato com óleo mineral, ressaltando que o uso de luvas raspa não impede o contato com tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033229420184058501), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803322-94.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRA - EIRELI - ME ADVOGADO: Emanoel Almeida Teles Barreto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... deixou de auferir com a extração irregular de material mineral foi apenas o valor da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de ... ído do solo sem autorização, pois a União não perde apenas o recurso financeiro, mas também o próprio bem mineral que foi usurpado. E o ... -
Acórdão Nº 1406594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 08/11/2023 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.406.594 AMAPÁ ... EMBDO.(A/S) ... : ... DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0138554-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 962.012 - RS (2007⁄0138554-3) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... MINERAL - DNPM INTERES. :ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO MAIOR- ACRIMA INTERES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001291520204058109), 16-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. CRIMES DO ART. 55 DA LEI 9605/98 E DO ART. 2º DA LEI 8176/91. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. DENUNCIADO FLAGRADO EM CAMINHÃO TRANSPORTANDO O MINÉRIO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RECURSO PROVIDO. 01.Trata-se de...
PROCESSO Nº: 0800129-15.2020.4.05.8109 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ... ações, dentre as quais a de transportar ilegalmente um recurso mineral ... Requer, assim, o provimento do recurso, recebendo-se a denúncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018298320164058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801829-83.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO APULCRE GIRAO DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... ANTONIO APULCRE GIRAO DA ROCHA, em seu recurso, suscita preliminar de nulidade de citação, por ter sido realizada a sua ... 6840/2010) junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com prazo de validade de 03 anos, bem como, em 21.02.2011, Guia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000050-94.2020.5.06.0143), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTADA. PARCELA DEVIDA. Segundo prescrição do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Na hipótese, não existem provas capazes de...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO ... ções insalubres devido ao contato com agente químico (óleo mineral) nocivo à saúde. Recurso improvido no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
... de Declaração opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral" - DNPM e pelo Particular em face de acórdão que deu provimento em parte \xC3" ... -
Uso indevido de recursos minerais é usurpação do patrimônio da União
Uso indevido de recurso mineral é usurpação do patrimônio da União
... sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) — o que causava um dano irreparável para o meio ambiente e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-80.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rac/m RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0014148-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 816.848 - RJ (2006/0014148-6) ... RELATOR : MINISTRO TEORI ... INDENIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DE EXPLORAÇÃO MINERAL. EMPRESA QUE, AO TEMPO DO APOSSAMENTO, JÁ NÃO POSSUÍA O LICENCIAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-54.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jlb/nc/nc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO ... 0002, em que são Agravantes DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL ... - DNPM e UNIÃO (PGU) e Agravadas IVANA CHRISTINE ARAUJO LOPES ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ísica, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ... "c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-39.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POEIRA MINERAL. Não foi demonstrada a capacidade de neutralização do agente insalubre ...
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Acórdão Nº 0021643-33.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (AGENTES QUÍMICOS). Entendimento majoritário da Turma, na composição do julgamento, de que deve ser reconhecido que o demandante, durante todo o período contratual, esteve exposto à condição de insalubridade em grau máximo, em virtude da exposição a óleos de origem mineral, fazendo jus ao pagamento do...
... RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ... em grau máximo, em virtude da exposição a óleos de origem mineral, fazendo jus ao pagamento do adicional respectivo, com reflexos. Recurso ... -
Acórdão nº 2011/0211641-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.910 - RS (2011/0211641-8) ... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - ... PROCURADOR ... : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007952820204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800795-28.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINEZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL...
... de areia que, segundo a perícia, seria compatível com o material mineral existente no local da extração irregular; c) por ocasião da prisão, os ... policiais responsáveis se dirigiram ao local da extração do recurso mineral e lá encontraram uma retroescavadeira com sinais de utilização ...