Recurso Oficial
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação: ... ) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições ... § 2º ... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Nacional da Propriedade Industrial - INPI, atravs de publicao oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter efeito suspensivo ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... neste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... § 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... oficial competente ou por entidade credenciada; e ... IV - solicitar, ... da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico ... § 1º Os licitantes que desejarem apresentar os ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico ... § 4o Para fins de investidura nos cargos das ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; ... III - em ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ão dar início às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco Nacional da Habitação ... § ... de 120 dias da sua apresentação e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 9º desta Lei, cabendo recurso" para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ... #Reda\xC3" ... á intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... com as eventuais alterações decorrentes da aceitação do recurso a que se refere o § 5º deste artigo ... #Incluído pela Lei nº ... I - publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do ano, os programas de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... º 10.684, de 30 de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de ... da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da ... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ) dias da entrega da carta agncia postal, a citao ser feita por Oficial de Justia ou por edital; ... IV- o edital de citao ser afixado na ... ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistncia do recurso acaso interposto ... ARTIGO 39 ... A Fazenda Pblica no est ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo ... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: ... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ão existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial ... ARTIGO 3 ... Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o ... Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil ... Art. 8o Poderão ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinrio; ... #Includo pela Medida Provisria n 2158-35, de 2001 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... #Incluído pela Lei ... Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A sentença que deferir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e ... apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. " ...