Recurso Oficial
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... a oferta, a cada integrante, de percentual proporcional ao recurso que seria recebido originalmente pelo Município ... Art. 9º Os recursos ... federativo, com os respectivos links de publicação em diário oficial; ... II – publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do Estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, ... ARTIGO 20 ... Caberá recurso administrativo: ... I - para o Secretário de Assuntos Estratégicos, ...
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Acórdão nº 2016/0154129-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DECORRENTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... DO DEFENSOR DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE ... INTIMAÇÃO ... PELO ÓRGÃO OFICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº HC 191537 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL ...
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Acórdão nº 2010/0204339-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NO DIÁRIO OFICIAL. PORÉM POSTERIOR À PUBLICIDADE DO ATO DECISÓRIO EM MEIO ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE. 1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a interposição de recurso anteriormente à publicação do julgado recorrido, em órgão oficial, não acarreta sua intempestividade, em razão da atual tendência de...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.357 - AM (2010⁄0204339-9) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NO DIÁRIO OFICIAL. PORÉM POSTERIOR À PUBLICIDADE DO ATO DECISÓRIO EM MEIO ELETRÔNICO ... -
Acórdão nº 2016/0279252-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA OU AGRONOMIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.191 - SP (2016/0279252-2) ... IMÓVEL PENHORADO REALIZADA POR OFICIAL" DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ... DESNECESSIDADE DE DESIGNA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0007618-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PATRONO CONTRATADO PELO RÉU. EIVA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não h
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.125 - CE (2016/0007618-2) ... do recurso de apelação pela imprensa oficial, não ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... água destinada à produção de bebida deverá atender ao padrão oficial de potabilidade ... § 8o Os coeficientes de congêneres, componentes ... 117. Da decisão administrativa de primeira instância cabe recurso à instância central da área de bebidas, interposto no prazo de vinte ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Os alunos declarados aspirantes-a-oficial ou nomeados oficiais no ato de conclusão dos respectivos cursos de ... CAPÍTULO IV ... DOS RECURSOS ... Art. 55. O recurso referente a composição de QA ou direito de promoção será dirigido ao ...
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Acórdão nº 2012/0265887-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. 1. O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 271.724 - DF (2012/0265887-3) ... 1. O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se ... ão ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.' (NR) ... 'Art. 462. Realizadas as diligências referidas ...
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Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 601.414 - SP (2014/0267347-0) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... do Ministério Público Federal e à remessa oficial", ... tida por interposta, para julgar procedente, em \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0286799-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.285 - SP (2014/0286799-7) ... INTIMAÇÃO POR IMPRENSA OFICIAL". NULIDADE. ... AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. ... 1. \"Não h\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0159988-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A teor do disposto nos arts. 370, § 1º, e 392, II, do Código de Processo Penal, a ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.492 - MG (2011/0159988-7) ... OFICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... exercício do cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados ... em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito ... § 2º - O relator julgar\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0116364-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. OFICIAL. DESLIGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.201.248 - RJ (2010/0116364-8) ... : MINISTRO NAPOLE\xC3" ... Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.654.754 - RJ (2017/0034312-8) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... oficial do processo, por si só, não exime a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.164 - SE (2011/0125217-3) ... DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, EM NOME DE ...
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Acórdão nº REsp 1111135 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LC 110/01. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1111135/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.135 - RJ (2008⁄0229199-3) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ... INTERPOSIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ... RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PAGO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR CAPIXABA 46/1994. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.122 - ES ... (2013/0192970-3) ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL" DE ... JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0069997-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. OPÇÃO PELA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 565 DO CPP. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.886 - SP (2016/0069997-5) ... IMPRENSA OFICIAL". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 565 DO ... CPP. AC\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.961 - PR (2017/0031166-1) ... NULIDADE. ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0234232-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.195 - RS (2015/0234232-5) ... OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. ...