Recurso Oficial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... IV - não sendo integralmente ... inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... com base no disposto nesta Lei serão disponibilizadas em sítio oficial específico na internet no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de forma ... IX – a origem do recurso utilizado para a contratação do serviço ou do insumo com base nesta ...
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Acórdão nº 2012/0127424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.081 - PA (2012/0127424-3) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFICIAL ...
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Acórdão nº 2015/0205158-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.693 - PR ... (2015/0205158-8) ... OFICIAL. ATA DE ...
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Acórdão nº 2015/0183142-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... RECONHECIMENTO ... ABSOLUTA. ... OFICIAL. TERMO DE COMPROMISSO NO QUAL ...
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Acórdão nº 2016/0190946-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. FALTA DE NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.881 - RJ (2016/0190946-8) ... OFICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0063190-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 880.938 - RJ (2016/0063190-3) ... publicação no órgão oficial ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão a que ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da ...
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Acórdão nº 2015/0082320-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - DESERÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ - INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada dos respectivos comprovantes...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 694.637 - RJ (2015/0082320-5) ... à parte comprovar, por meio de documento oficial ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.402 - ES (2013/0002120-0) ... recurso informando o repertório oficial em que foi publicado o acórdão ...
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Acórdão nº 2015/0121057-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.830 - MA (2015/0121057-6) ...
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Acórdão nº HC 196424 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR PEDIDO REVISIONAL PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CIÊNCIA ... intimação do Defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela Imprensa Oficial, sem qualquer recurso, por mais de ...
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Acórdão nº 2007/0198772-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 980.501 - ES (2007/0198772-6) ... IMPRENSA OFICIAL. ADVOGADO QUE TOMOU CIÊNCIA DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde; ... XVIII - ... VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados; ...
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Acórdão nº 2013/0324314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.843 - SP ... (2013/0324314-7) ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL" DE JUSTIÇA DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0141221-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indica&
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.365 - SP (2016/0141221-5) ... do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica, em que publicados, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 232809 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 232.809 - RS (2012⁄0198418-1) ... RELATOR:MINISTRO ANTONIO ... EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 2010/0060998-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECURSO ESPECIAL ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0161686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... ser intimada pela imprensa oficial, declinando da prerrogativa ...
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Acórdão nº 2013/0412809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.609 - RS ... (2013/0412809-0) ...
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Acórdão nº 2015/0121906-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 2. Esta Corte não está vinculada ao exame prévio de admissibilidade feito pela instância de origem. Al
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.318 - RJ ... (2015/0121906-3) ... : MINISTRA ... -
Acórdão nº 2015/0162274-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.415 - MG (2015/0162274-1) ... CONSTITUÍDO. ... PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ... INEXISTENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0028367-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508, caput, do CPC/73. 2. É firme o...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.825 - SP (2016/0028367-0) ... origem ou por documento oficial ... -
Acórdão nº 2015/0075463-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. VALOR. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO NEGÓCIO. USOS LOCAIS. PRAXE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONSULTA AO SITE OFICIAL....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.306 - RJ (2015/0075463-8) ... CONSULTA AO SITE OFICIAL". VIABILIDADE ... 1. O recurso especial tem origem em \xC2" ...