recurso oficio
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Não cabe a TRE decretar inelegibilidade de ofício após recurso incabível
TRE não pode decretar inelegibilidade de ofício após recurso incabível
A impossibilidade de se conhecer de um recurso contra decisão de primeiro grau torna também impossível que um Tribunal Regional Eleitoral analise e decrete, de ofício, a inelegibilidade de um candidato com base na aplicação de norma infraconstituc... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício; ... 7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato ... 1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; ... 2 - ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&
... : JONAS ABIB ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ... , porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício ... nos casos de flagrante constrangimento ilegal ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira parcela ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro ...
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O dia em que o TST conheceu um recurso... de ofício!
Senso Incomum: O dia em que o TST conheceu um recurso... de ofício!
Li nesta ConJur a notícia TST reduz valor de dano moral em recurso rejeitado. Ou seja, conforme a novel decisão, mesmo nos casos em que o Recurso de Revista que pede a revisão da indenização por danos morais não é conhecido po... -
Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
... recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; ... II - ... poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem ...
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Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.213 - MG (2016/0049550-3) ... DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Decisão definitiva no processo administrativo fiscal e o recurso de ofício
1. Considerações iniciais. 2. Conceitos relevantes. 3. A natureza do recurso de ofício. 4. Recurso especial: pressupostos e condições. 5 - Interpretação do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos e seus efeitos no direito de defesa do particular. 6. Comportamento da Jurisprudência. 7. Conclusão. Referência bibliográfica deste artigo:.
@1. Considerações iniciais A Administração Tributária tem se dedicado a aperfeiçoar as vias pelas quais os contribuintes podem se defender de exigências tributárias. O sistema recursal concebido para garantia do direito de defesa no âmbito do... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... b) a 75% ... ção do disposto neste artigo, sendo a tramitação de eventual recurso administrativo limitada a 2 (duas) instâncias ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro ... ários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito ...
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Acórdão nº 2016/0192378-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM ...
... DE RECURSO" PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA. PEDIDO DE \xC2" ... OFÍCIO, DE EXAME ... CRIMINOLÓGICO ... PSIQUIATRA. ... REFORMATIO ... -
Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.017 - MG (2016/0219572-0) ... DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2016/0291319-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REPÚDIO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA. QUESTÕES...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.064 - SP (2016/0291319-4) ... CONCEDIDA DE OFÍCIO" ... 1. Realizada após a resposta à acusação, a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0042808-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.013 - MG (2016/0042808-7) ... CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME E APLICAÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.732 - SC (2016/0213805-0) ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão nº 2016/0321479-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS QUANDO DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REGIME E APLICAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.442 - SP (2016/0321479-9) ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO". RECURSO ORDINÁRIO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0150600-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.892 - MG (2016/0150600-3) ... OFÍCIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia ... § 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se ...
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Acórdão nº RHC 31733 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO TIRADO DE ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou últim
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 31.733 - SP (2011⁄0290005-6) ... RELATOR:MINISTRO ... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Nos termos do art. 105, II, 'a', da ... -
Acórdão nº 2016/0047630-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.112 - SP (2016/0047630-5) ... ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0050045-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. FIXAÇÃO DE REGIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL NA ORIGEM NO QUE SE REFERE AO REGIME PRISIONAL....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.357 - SP (2016/0050045-1) ... NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2015/0259448-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRÉVIO REMÉDIO HEROICO NÃO CONHECIDO. TESE DEFENSIVA APRECIADA NO ÂMAGO DO ACÓRDÃO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DEFESA PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REPÚDIO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA. QUESTÕES...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.744 - MG (2015/0259448-2) ... RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.961 - PR (2017/0031166-1) ... DESPROVIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2015/0214730-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ERRO MATERIAL NO DECISUM. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. WRIT N&
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO". ... DESCABIMENTO. ... CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. \xC2" ... OFÍCIO" PELO TRIBUNAL ... A QUO . RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.\xC2" ...