recurso ordinário em habeas corpus

92958 resultados para recurso ordinário em habeas corpus

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  • Decisão da Presidência nº 123083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

  • Decisões Monocráticas nº 116000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    MÚTUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE A POLÍCIA FEDERAL E AS POLÍCIAS ESTADUAIS, ALÉM DO FORNECIMENTO RECÍPROCO DE DADOS INVESTIGATÓRIOS E O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE REFERIDOS ORGANISMOS POLICIAIS: MEDIDAS QUE SE LEGITIMAM EM FACE DO MODELO CONSTITUCIONAL DE FEDERALISMO COOPERATIVO. - PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE

    ... DE FATO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. - ACOLHIMENTO INTEGRAL DO ...PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO: Registro, ...

  • Decisões Monocráticas nº 122979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Julho de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por José Maro Rodrigues contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.3.2014, não conheceu do Habeas Corpus n. 277.434, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. O Recorrente foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicial fechado...

  • Decisões Monocráticas nº 123418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2015

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de

    RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ...

  • Decisão da Presidência nº 118009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por DOUGLAS EDUARDO FERNANDES contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 186.133, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. Tem-se nos autos que, em 15.8.2008, o Recorrente foi denunciado nos te...

  • Decisão da Presidência nº 121804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014

    Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina noticiou à Corregedoria-Geral da Justiça do referido Estado que o recorrente, Juiz de Direito, exigiria de jurisdicionados, no curso de processos judiciais, atestado de esterilização. Essa conduta do magistrado, segundo constou do ofício encaminhado pelo Procurador-Geral de J...

    DECISÃO: Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus interposto de ...

  • Acórdão nº RHC 46027 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção

  • Acórdão nº RHC 48181 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Setembro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de

  • Acórdão nº RHC 33931 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. - O pagamento...

  • Acórdão nº 133931 de 2ª Turma, 23 de Maio de 2016

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADES PROCESSUAIS. Antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, o art. 185 do Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença do defensor no interrogatório do acusado, como atualmente impõe a nova regra processual. Precedentes. 2. As nulidades processuais atinentes à dispensa da oitiva de testemunha e à...

  • Acórdão nº RHC 32854 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2013

    ... FÁTICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. - A custódia cautelar teve por fundamento a gravidade dos fatos perpetrados pelo ora paciente (que manteve a vítima em cárcere privado, a agrediu com socos, tapas, chutes e puxões de cabelo, tendo, inclusive a chicoteado com um espécie de arma confeccionada com correntes, ocasião em que a obrigou a manter r...

  • Acórdão nº 116950 de Primeira Turma, 14 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do...

  • Decisões Monocráticas nº 124717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Francisco José Gonçalves Pereira, contra não conhecimento do Habeas Corpus n. 124.168, Redatora para o acórdão a Ministra Assusete Magalhães, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27.8.2013: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUT...

  • Decisões Monocráticas nº 118621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2015

    Esta Corte assentou ser desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida (AI 685878-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Demonstrada a imprescindibilidade das interceptações telefônicas decorrente da ausênc...

    DECISÃO: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 125714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por Alex de Jesus e Ailton Fael Vieira Rodrigues, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 281.965/RS. Os Recorrentes foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre/RS à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, no regime

  • Decisões Monocráticas nº 125192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Maria do Carmo Cordeiro dos Santos contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 23.9.2014, se negou provimento ao Habeas Corpus n. 295.129, Relator o Ministro Jorge Mussi. O caso 2. A Recorrente foi condenada a treze anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prát...

  • Decisões Monocráticas nº 125095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Alan Vieira de Andrade contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 12.8.2014, negou-se provimento ao Habeas Corpus n. 256.724, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz. O caso 2. O Recorrente foi condenado a dezesseis anos e quatro meses de reclusão, em r...

  • Acórdão nº 127725 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2015

    ... mentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus. 2. A simples possibilidade de, futuramente, vir a ser observado o rito do art. 733 do Código de Processo Civil não obsta o reconhecimento da perda de objeto do writ, mesmo porque também poderá ser adotado o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, sem nova cominaç...

  • Decisões Monocráticas nº 116074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2015

    Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, I, do CP), mas o juízo de primeira instância rejeitou a denúncia, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal; (b) inconformado, o Órgão ministerial apelou para o Tribunal de Justiça

    Decisão. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra ...

  • Decisões Monocráticas nº 124037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2015

    Consta dos autos, em síntese, que: (a) o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto, na forma tentada (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP); (b) o juízo de primeiro grau de jurisdição absolveu sumariamente o recorrente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; (c) o Tribunal de Justiça do Estado do E...

    Decisão. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra ...

  • Habeas Corpus não pode ser usado em substituição a recurso ordinário

    HC não pode ser usado em substituição a recurso ordinário

  • Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Setembro de 2015

    Constitucional, Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados - art. 121, § 2º, inc. I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e Caso Ceci Cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao...

  • Decisões Monocráticas nº 122264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Andreya Emerencio dos Santos contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.2.2014, denegou liminarmente o Habeas Corpus n. 288.206, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. 2. Tem-se nos autos que a Recorrente foi condenada...

  • Decisão da Presidência nº 122264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Andreya Emerencio dos Santos contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.2.2014, denegou liminarmente o Habeas Corpus n. 288.206, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. 2. Tem-se nos autos que a Recorrente foi condenada...

  • Acórdão nº RHC 38824 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Outubro de 2013

    ... à dignidade da pessoa humana. Precedentes. Recurso provido. (RHC .824...