recurso ordinário em habeas corpus

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  • Decisões Monocráticas nº 106561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2011

    A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público que oficia perante o órgão judiciário competente para o julgamento de habeas corpus, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizado...

  • Acórdão nº RHC 22362 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência real, como na hipótese dos autos - de acordo com o afirmado pelas instâncias ordinárias...

  • Acórdão nº RHC 28561 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. DIVERSAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E...

  • Acórdão nº RHC 29573 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole...

  • Decisões Monocráticas nº 123089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Abilio do Nascimento Leal Farelo, contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.2.2014, não conheceu dos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 40.941. 2. Tem-se, nos autos, ter sid...

  • Decisão da Presidência nº 122264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Andreya Emerencio dos Santos contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.2.2014, denegou liminarmente o Habeas Corpus n. 288.206, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. 2. Tem-se nos autos que a Recorrente foi condenada...

  • Decisões Monocráticas nº 122264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Andreya Emerencio dos Santos contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.2.2014, denegou liminarmente o Habeas Corpus n. 288.206, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. 2. Tem-se nos autos que a Recorrente foi condenada...

  • Decisões Monocráticas nº 117160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de re...

  • Decisão da Presidência nº 117160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de re...

  • Decisão da Presidência nº 121526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Impossibilidade. - Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega seguimento, com esteio no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto da decisão, do STJ, que ostenta o seguinte teor: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fernando da Silva Araújo Alexandre, contra acórdão

  • Decisões Monocráticas nº 121526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Impossibilidade. - Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega seguimento, com esteio no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto da decisão, do STJ, que ostenta o seguinte teor: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fernando da Silva Araújo Alexandre, contra acórdão

  • Decisão da Presidência nº 120982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2014

    Não cabimento de habeas corpus para revisão de premissas fáticas atinentes às circunstâncias judiciais. - Seguimento negado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto da decisão do Superior Tribunal de Justiça que ostenta o seguinte teor: Trata-se de habeas corpus impetrado em favo...

  • Decisões Monocráticas nº 120982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2014

    Não cabimento de habeas corpus para revisão de premissas fáticas atinentes às circunstâncias judiciais. - Seguimento negado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto da decisão do Superior Tribunal de Justiça que ostenta o seguinte teor: Trata-se de habeas corpus impetrado em favo...

  • Decisão da Presidência nº 116143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, denegou o Habeas Corpus n. 185.520, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. Em confusa petição recursal, o Recorrente narra que a) é responsáve...

  • Decisões Monocráticas nº 116143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, denegou o Habeas Corpus n. 185.520, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. Em confusa petição recursal, o Recorrente narra que a) é responsáve...

  • Decisão da Presidência nº 121805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto pela João Carlos Ferreira Lucas de Souza contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.11.2013, denegou a ordem de Habeas Corpus n. 221.333, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. O Paciente foi denunciado pela prática dos delitos...

  • Decisões Monocráticas nº 121805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto pela João Carlos Ferreira Lucas de Souza contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.11.2013, denegou a ordem de Habeas Corpus n. 221.333, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. O Paciente foi denunciado pela prática dos delitos...

  • Decisão da Presidência nº 119231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto pela MIGUEL GEDEON IZAR contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.11.2012, não conheceu o Habeas Corpus n. 227.893, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. O Recorrente foi denunciado pela prática dos delitos pr...

  • Decisões Monocráticas nº 119231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto pela MIGUEL GEDEON IZAR contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.11.2012, não conheceu o Habeas Corpus n. 227.893, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. O Recorrente foi denunciado pela prática dos delitos pr...

  • Decisões Monocráticas nº 111431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

  • Decisão da Presidência nº 121749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Clenilton Vieira Rigonato, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.11.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 216.934, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz. 2. Tem-se nos autos ter sido condenado o Recorrente à pena...

  • Decisões Monocráticas nº 121749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junho de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Clenilton Vieira Rigonato, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.11.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 216.934, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz. 2. Tem-se nos autos ter sido condenado o Recorrente à pena...

  • Decisões Monocráticas nº 120572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por André Jorge Hasenohrl contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.9.2013, denegou o Habeas Corpus n. 271.366, Relator o Ministro Moura Ribeiro. O caso 2. O Recorrente foi denunciado, juntamente com Nivaldo Luiz da Silva,

  • Decisões Monocráticas nº 120416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Janeiro de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de liminar, interposto pelo Recorrente contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, em 29.8.2013, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 274.442, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE AP...

  • Decisão da Presidência nº 121837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...