recurso ordinário em habeas corpus

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  • Decisão da Presidência nº 123083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ..., denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a ..., o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, ...Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que, ...

  • Decisões Monocráticas nº 122979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Julho de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por José Maro Rodrigues contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.3.2014, não conheceu do Habeas Corpus n. 277.434, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. O Recorrente foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicial fechado...

    DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Decisões Monocráticas nº 123418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2015

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de

    RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ...

  • Decisão da Presidência nº 118009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por DOUGLAS EDUARDO FERNANDES contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 186.133, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. Tem-se nos autos que, em 15.8.2008, o Recorrente foi denunciado nos te...

    DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ...

  • Decisão da Presidência nº 121804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014

    Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina noticiou à Corregedoria-Geral da Justiça do referido Estado que o recorrente, Juiz de Direito, exigiria de jurisdicionados, no curso de processos judiciais, atestado de esterilização. Essa conduta do magistrado, segundo constou do ofício encaminhado pelo Procurador-Geral de J...

    DECISÃO: Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus interposto de ...

  • Acórdão nº RHC 46027 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.027 - MG ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO ...

  • Acórdão nº RHC 48181 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Setembro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso...

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.181 - MG ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE ...

  • Acórdão nº RHC 33931 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. - O pagamento...

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 33.931 - SP ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 133931 de 2ª Turma, 23 de Maio de 2016

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADES PROCESSUAIS. Antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, o art. 185 do Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença do defensor no interrogatório do acusado, como atualmente impõe a nova regra processual. Precedentes. 2. As nulidades processuais atinentes à

  • Acórdão nº RHC 32854 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CPP. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. GRAVIDADE DOS FATOS PERPETRADOS PELO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 32.854 - DF ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ...

  • Decisões Monocráticas nº 124717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Francisco José Gonçalves Pereira, contra não conhecimento do Habeas Corpus n. 124.168, Redatora para o acórdão a Ministra Assusete Magalhães, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27.8.2013: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUT...

    DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO QUESTIONADO NO ...

  • Decisões Monocráticas nº 118621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2015

    Esta Corte assentou ser desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida (AI 685878-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Demonstrada a imprescindibilidade das interceptações telefônicas decorrente da ausênc...

    DECISÃO: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 125714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por Alex de Jesus e Ailton Fael Vieira Rodrigues, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 281.965/RS. Os Recorrentes foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre/RS à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, no regime

    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, ...

  • Decisões Monocráticas nº 125192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Maria do Carmo Cordeiro dos Santos contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 23.9.2014, se negou provimento ao Habeas Corpus n. 295.129, Relator o Ministro Jorge Mussi. O caso 2. A Recorrente foi condenada a treze anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prát...

    DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ...

  • Decisões Monocráticas nº 125095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Alan Vieira de Andrade contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 12.8.2014, negou-se provimento ao Habeas Corpus n. 256.724, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz. O caso 2. O Recorrente foi condenado a dezesseis anos e quatro meses de reclusão, em r...

    DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. ...

  • Acórdão nº 127725 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2015

    Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do art. 7º da Lei nº 5.478/ Agravo regimental não provido. 1. Não...

  • Decisões Monocráticas nº 116074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2015

    Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, I, do CP), mas o juízo de primeira instância rejeitou a denúncia, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal; (b) inconformado, o Órgão ministerial apelou para o Tribunal de Justiça

    Decisão. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra ...

  • Decisões Monocráticas nº 124037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2015

    Consta dos autos, em síntese, que: (a) o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto, na forma tentada (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP); (b) o juízo de primeiro grau de jurisdição absolveu sumariamente o recorrente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; (c) o Tribunal de Justiça do Estado do E...

    Decisão. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra ...

  • Habeas Corpus não pode ser usado em substituição a recurso ordinário

    HC não pode ser usado em substituição a recurso ordinário

  • Decisões Monocráticas nº 122264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Andreya Emerencio dos Santos contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.2.2014, denegou liminarmente o Habeas Corpus n. 288.206, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. 2. Tem-se nos autos que a Recorrente foi condenada...

    DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ...

  • Decisão da Presidência nº 122264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Andreya Emerencio dos Santos contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.2.2014, denegou liminarmente o Habeas Corpus n. 288.206, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. 2. Tem-se nos autos que a Recorrente foi condenada...

    DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ...

  • Acórdão nº RHC 38824 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Outubro de 2013

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três...

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.824 - SP ... unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem de habeas corpus, para ...

  • Decisão da Presidência nº 124717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Francisco José Gonçalves Pereira, contra não conhecimento do Habeas Corpus n. 124.168, Redatora para o acórdão a Ministra Assusete Magalhães, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27.8.2013: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUT...

    DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO QUESTIONADO NO ...

  • Decisões Monocráticas nº 123089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Abilio do Nascimento Leal Farelo, contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.2.2014, não conheceu dos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 40.941. 2. Tem-se, nos autos, ter sid...

    DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ...